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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 545687 MG 2003/0037220-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 545687 MG 2003/0037220-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09/12/2003 p. 334
Julgamento
18 de Novembro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO CONSTITUIDO, REU, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, INDEPENDENCIA, CIENTIFICAÇÃO, CARATER PESSOAL, INTEIRO TEOR DA DECISÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7410843/recurso-especial-resp-545687-mg-2003-0037220-1-stj

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