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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 545687 MG 2003/0037220-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 545687 MG 2003/0037220-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09/12/2003 p. 334
Julgamento
18 de Novembro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AO ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Resumo Estruturado
OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, ADVOGADO CONSTITUIDO, REU, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, INDEPENDENCIA, CIENTIFICAÇÃO, CARATER PESSOAL, INTEIRO TEOR DA DECISÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Doutrina
- Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 7ª ED., P. 875/876.
- Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
- Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 7ª ED., P. 875/876.
- Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
