12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
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Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 532.377 - RJ (2003/XXXXX-1)
| RELATOR | : | MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA |
| RECORRENTE | : | CÉLIA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO |
| ADVOGADO | : | LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES E OUTRO |
| RECORRIDO | : | GILBERTO CAMPOS TIRADO |
| ADVOGADO | : | GUSTAVO SOARES AZEVEDO E OUTRO |
EMENTA
PROCESSO CIVIL. AÇAO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O detentor de título executivo extrajudicial tem interesse para cobrá-lo pela via ordinária, o que enseja até situação menos gravosa para o devedor, pois dispensada a penhora, além de sua defesa poder ser exercida com maior amplitude.
Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei nº 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo.
As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados - como, v. g. , a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (arts. 31/ 1º e 34/III e IV, da Lei nº 8.906/94)- evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.
Recurso não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro . Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Sálvio de Figueiredo Teixeira .
Brasília, 21 de agosto de 2003 (data do julgamento).
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA , Relator
| Documento: XXXXX | EMENTA / ACORDÃO | - DJ: 13/10/2003 |