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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_532377_RJ_1267289265534.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_532377_RJ_1267289265536.pdf
Relatório e VotoRESP_532377_RJ_1267289265535.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE : CÉLIA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
ADVOGADO : LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES E OUTRO
RECORRIDO : GILBERTO CAMPOS TIRADO
ADVOGADO : GUSTAVO SOARES AZEVEDO E OUTRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇAO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR DETENTOR DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O detentor de título executivo extrajudicial tem interesse para cobrá-lo pela via ordinária, o que enseja até situação menos gravosa para o devedor, pois dispensada a penhora, além de sua defesa poder ser exercida com maior amplitude.
Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei nº 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo.
As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados - como, v. g. , a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (arts. 31/ 1º e 34/III e IV, da Lei nº 8.906/94)- evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.
Recurso não conhecido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro . Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Sálvio de Figueiredo Teixeira .
Brasília, 21 de agosto de 2003 (data do julgamento).
MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA , Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 13/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7414466/recurso-especial-resp-532377-rj-2003-0083527-1/inteiro-teor-13067834

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