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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2003/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL.

De acordo com o princípio da singularidade recursal, tem-se que a sentença é apelável, a decisão interlocutória agravável e os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Logo, o recurso cabível contra sentença em que foi concedida a antecipação de tutela é a apelação. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO, AMBITO, SENTENÇA JUDICIAL, DECORRENCIA, RECURSO CABIVEL, APELAÇÃO CIVEL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 345518 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 610489 MG 2003/0215279-6 DECISÃO:26/05/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7415212/recurso-especial-resp-524017-mg-2003-0038368-5-stj