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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 204540 PE 1999/0015570-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22/09/2003 p. 279
Julgamento
26 de Junho de 2003
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_204540_PE_1267331110386.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_204540_PE_1267331110388.pdf
Relatório e VotoRESP_204540_PE_1267331110387.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da constituição da República, contra v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Emerge dos autos que Jarok Associados Ltda e outros ajuizaram mandado de segurança a fim de que fosse ordenado à autoridade o deferimento do parcelamento do débito da contribuição social sobre o faturamento em até 80 prestações e a liberação dos valores depositados judicialmente em outro mandado de segurança no qual se discutia a constitucionalidade da contribuição.
A r. sentença de 1º grau julgou procedente os pedidos e à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, a egrégia Corte a quo houve por bem negar provimento em acórdão que espelha a seguinte ementa:
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL. DEPÓSITO. PARCELAMENTO. LEI Nº 8.696/93 E DL Nº 352/68.
1. A Lei nº 8.696/93 e o DL nº 352/68 não fazem qualquer distinção ou ressalva entre os contribuintes que tenham ou não depositado em juízo os valores dos débitos questionados, como condição para a acolhida do pedido de pagamento da dívida em parcelas.
2. Sentença mantida. Apelação e Remessa oficial a que se nega provimento " (fl. 80).
Aduz a recorrente, em síntese, que "a decisão, ao entender que é possível o levantamento do depósito judicial antes do trânsito em julgado da decisão definitiva a respeito do mérito da ação judicial,afronta o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional "e que"a Portaria 655/93 referida não cria óbice à concessão do parcelamento dos débitos, como erroneamente analisado no acórdão recorrido. Em verdade, o que a Portaria 655/93 estabelece é que após convertidos os depósitos em renda da União Federal, restando ainda algum débito, pode a parte livremente requerer o parcelamento do débito restante, que será concedido, desde que atendidas as exigências legais atinentes à espécie, de onde afastada qualquer sombra de ilegalidade em relação a mesma " (fls. 94/95).
Contra-razões (fls. 99/102).
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL - FAZENDA NACIONAL - ALÍNEA A - DEPÓSITO - LEVANTAMENTO - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Se é verdade que não se faz necessária a menção ao dispositivo legal apontado pelo recorrente para se considerar preenchido o requisito do prequestionamento, também é certo que para viabilizar o conhecimento da irresignação, o Tribunal de origem deve ter efetivamente decidido a matéria ventilada no recurso especial, o que não se deu na espécie.
Verifica-se que a recorrente aponta violação ao artigo 151, II, do CTN e a legalidade da Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda. A egrégia Corte de origem, por sua vez, fundamentou seu entendimento na possibilidade de parcelamento de quaisquer débitos fiscais, independentemente de depósito, nos termos da Lei n. 8.696/93 e do Decreto-lei n. 352/68. Entendeu, ainda, que, "se concedido o parcelamento, a garantia da Instância já não se faz necessária " (fl. 77), sem discutir a questão da necessidade do trânsito em julgado da ação.
Recurso especial não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO (Relator):
Não merece guarida a pretensão recursal fazendária.
Sustenta a recorrente, em resumo, violação ao artigo 151, II, do CTN e a legalidade da Portaria n. 655/93 do Ministério da Fazenda. Afirma que o depósito efetuado pela contribuinte em outra ação mandamental não pode ser levantado antes do trânsito em julgado daquela.
A egrégia Corte de origem, por sua vez, fundamentou seu entendimento na possibilidade de parcelamento de quaisquer débitos fiscais, independentemente de depósito, nos termos da Lei n. 8.696/93 e do Decreto-lei n. 352/68. Entendeu, ainda, que, "se concedido o parcelamento, a garantia da Instância já não se faz necessária " (fl. 77), sem discutir a questão da necessidade do trânsito em julgado da ação.
Impõe-se, dessarte, o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento da lei federal objurgada (Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada.
Se é verdade que não se faz necessária a menção ao dispositivo legal apontado pela recorrente para se considerar preenchido o requisito do prequestionamento, também é certo que, para viabilizar o conhecimento da irresignação, o Tribunal de origem deve ter efetivamente decidido a matéria ventilada no recurso especial, o que não se deu na espécie.
Se a recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de viabilizar o acesso à instância especial.
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.
Ministro FRANCIULLI NETTO, Relator

Documento: 643827 RELATÓRIO E VOTO
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