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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 503451 RS 2003/0026452-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 503451 RS 2003/0026452-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 08/09/2003 p. 374
Julgamento
7 de Agosto de 2003
Relator
Ministro PAULO MEDINA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

Sucessivo

  • AgRg no RESP 548664 SE 2003/0097244-9 DECISÃO:21/10/2003
  • AgRg no RESP 507127 PR 2003/0038771-6 DECISÃO:19/08/2003
  • AgRg no RESP 504569 SC 2003/0025674-5 DECISÃO:19/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7417836/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-503451-rs-2003-0026452-0-stj