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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ESTADO DE NECESSIDADE. QUESTÃO FÁTICA.

I - A afetação da qualidade de vida, mesmo implicando em dificuldades financeiras, por si só, não preenche os requisitos do status necessitatis (art. 24 do C.P.).
II - A verificação da situação fática supostamente pertinente impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 07-STJ). Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, ESTADO DE NECESSIDADE, ACUSADO, CRIME, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, CTPS, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, FGTS, MOTIVO, FALTA, DINHEIRO, MANUTENÇÃO, FAMÍLIA, HIPOTESE, ACUSADO, EMPREGADO, RECEBIMENTO, SALÁRIO, INEXISTENCIA, PERIGO ATUAL, INSUFICIENCIA, ALEGAÇÃO, DIFICULDADE, CONDIÇÃO ECONOMICA.

Doutrina

  • Obra: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM NO PROCESSO PENAL
  • Autor: JORGE DE FIGUEIREDO DIAS
  • Obra: TRATADO DE DERECHO PENAL, VOL. 4, P. 447-504.
  • Autor: LUIS JIMENEZ DE ASÚA
  • Obra: DERECHO PENAL, T. 1, BUENOS AIRES, P. 388-389.
  • Autor: TERAN LOMAS
  • Obra: DERECHO PENAL, 2000, BUENOS AIRES, P. 605
  • Autor: EUGENIO RAUL ZAFFARONI
  • Obra: DERECHO PENAL SOVIÉTICO, TRAD. COLOMB., P. 210 E 601
  • Autor: ZDRAVONISLOV E OUTROS
  • Obra: ESTADO DE NECESSIDADE: UM CONCEITO NOVO E APLICAÇÕES MAIS AMPLAS, FORENSE, P. 112-113.
  • Autor: ALBERTO RUFINO ROSA RODRIGUES DE SOUZA
  • Obra: DERECHO PENAL ESPAÑOL, PG, 1981, P. 555.
  • Autor: RODRIGUES DEVESA
  • Obra: TRATADO DE DERECHO PENAL, PG, ATUALIZADO POR THOMAS WEIGEND, TRADUÇÃO PARA O ESPANHOL, 5ª ED., 2002, P. 384.
  • Autor: HANS-HEINRICH JESCHECK
  • Obra: PRINCÍPIO BÁSICO DE DIREITO PENAL, 4ª ED., P. 175-191, EM PARTICULAR P. 191.
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
  • Obra: TRATADO DE DERECHO PENAL, PG, ATUALIZADO POR THOMAS WEIGEND, TRADUÇÃO PARA O ESPANHOL, 5ª ED., 2002, P. 384.
  • Autor: HANS-HEINRICH JESCHECK
  • Obra: PRINCÍPIO BÁSICO DE DIREITO PENAL, 4ª ED., P. 175-191, EM PARTICULAR P. 191.
  • Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7419410/recurso-especial-resp-499442-pe-2003-0021599-9-stj

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