18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2002/XXXXX-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CONTRIBUIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR.
I - Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº 9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº 8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão. Precedentes.
II - O tipo subjetivo na figura delituosa de não recolhimento da contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no dolo. O nomen iuris não pode acarretar, por si, alteração na incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de agir, v.g., animus rem sibi habendi ou, ainda, de fraude (não autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia juridicamente desamparada. Recurso não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Resumo Estruturado
NÃO OCORRENCIA, ABOLITIO CRIMINIS, CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, REFERENCIA, NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, LEI NOVA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESPECIAL, PREVISÃO, CRIME, DECORRENCIA, INCLUSÃO, TIPO LEGAL, CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE, DENUNCIA, DEMONSTRAÇÃO, DOLO ESPECIFICO, ACUSADO, CRIME CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, HIPOTESE, NÃO RECOLHIMENTO, PRAZO LEGAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPREGADO, SEGURADO, INSS, SUFICIENCIA, DEMONSTRAÇÃO, CONDUTA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME OMISSIVO PROPRIO, EXISTENCIA, DOLO GENERICO.
Veja
- ABOLITIO CRIMINIS
- STJ - HC 19681 -SP, HC 15957 -DF, HC 16390 -SP, RESP 464420 -CE
- DOLO GENERICO
- STF - HC 76978-RS, HC 76044-RS
- STJ - RESP 358818 -SE, HC 9395 -SC (JSTJ 14/199), RHC 11921 -AM, RHC 11284 -CE (LEXSTJ 150/255), RESP 285188 -ES
Doutrina
- Obra: REVISTA DIALETICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO Nº 64, P. 73/74
- Autor: HELOISA ESTELLITA SALOMÃO
- Obra: REVISTA LTR 64-09/1123
- Autor: WLADIMIR NOVAES MARTINEZ
- Obra: BOLETIM DOS PROCURADORES DA REPUBLICA, ANO III, Nº 33, OUTUBRO/2000, P. 05.
- Autor: FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
- Obra: CRIMES PREVIDENCIARIOS, RT, 2001.
- Autor: LUIZ FLAVIO GOMES
- Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, V. 2. RT, 2ª, P. 493/498.
- Autor: LUIZ REGIS PRADO
- Obra: MANUAL DE DIREITO PENAL BRASILEIRO - PARTE GERAL, RT, 1997, P. 547.
- Autor: EUGENIO RAÚL ZAFFARONI E JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI
Referências Legislativas
- LEG:
- LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00095 LET:D PAR: 00001 (REVOGADO PELA LEI 9983/2000)
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART :0168A
- LEG:FED LEI: 009983 ANO:2000
Sucessivo
- RESP 549961 DF 2003/0071679-7 DECISÃO:02/12/2003
