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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 478853 RS 2002/0134218-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23/06/2003 p. 259
Julgamento
10 de Junho de 2003
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_478853_RS_1267376697657.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_478853_RS_1267376697659.pdf
Relatório e VotoRESP_478853_RS_1267376697658.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇAO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : LUCIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO E OUTROS
RECORRIDO : MC LIMPEZA E CONSERVAÇAO LTDA
ADVOGADO : JORGE LUCIMAR GONÇALVES MACIEL E OUTRO
EMENTA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇAO - NECESSIDADE - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA EXECUÇAO FISCAL.
1. A ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, postulados com sede constitucional, são de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo.
2. Insere-se nas garantias da ampla defesa e do contraditório a notificação do contribuinte do ato de lançamento que a ele respeita. A sua ausência implica a nulidade do lançamento e da Execução Fiscal nele fundada.
3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, admitindo prova em contrário. Malferimento das regras do processo administrativo fiscal.
4. Recurso Especial improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Brasília (DF), 10 de junho de 2003 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Presidente e Relator

Documento: 798181 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 23/06/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7421748/recurso-especial-resp-478853-rs-2002-0134218-5/inteiro-teor-13071315

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