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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 8132 DF 2002/0001131-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 09/06/2003 p. 169

Julgamento

9 de Abril de 2003

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-MS_8132_DF_1267400475733.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-MS_8132_DF_1267400475735.pdf
Relatório e VotoEDCL-MS_8132_DF_1267400475734.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - DEMISSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA - - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.

1 – Tendo o acórdão embargado concluído inexistir qualquer ilegalidade no procedimento administrativo que acarretou a demissão do ora embargante, face à farta documentação juntada aos autos, bem como comprovação da sua intimação para acompanhar todos os atos do processo, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e contradição, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, FONTES DE ALENCAR, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Veja

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7422752/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-8132-df-2002-0001131-0