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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 494710 SP 2003/0015629-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02/06/2003 p. 342
Julgamento
15 de Abril de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_494710_SP_1267415436857.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_494710_SP_1267415436859.pdf
Relatório e VotoRESP_494710_SP_1267415436858.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Trata-se de recurso especial interposto por HOTILA DOMINGUES DE LIMA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado, in verbis :

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRELIMINAR REJEITADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇAO PROVIDAS.
1. Desnecessidade do pleito ou do exaurimento da via administrativa para o deferimento de benefício de natureza previdenciária.
2. As outras preliminares suscitadas pela autarquia, confundem-se com o mérito, e com esse serão analisadas.
3. Para a concessão do benefício em questão faz-se necessária a existência de início razoável de prova material, na forma prevista no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91.
4. Nos termos da Súmula n.º 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.
5. O beneficiário da assistência judiciária gratuita é isento do pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, também, quando for vencido na demanda.
6. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
7. Preliminar rejeitada.
8. Remessa oficial e apelação providas"(fl. 56)
Em razões, alega a Recorrente violação aos arts.188, inciso V, e222, inciso I, alínea a , do Decreto n.º3.0488/99, bem como dissenso pretoriano, sustentando que a certidão de casamento onde consta a profissão do marido como lavrador é início razoável de prova documental.
Admitido o recurso, subiram os autos à apreciação desta Corte.
É o relatório.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DIVERGÊNCIA NAO DEMONSTRADA. CERTIDAO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
1. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não comporta trânsito o apelo nobre quanto à divergência jurisprudencial.
2. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido.
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Insurge-se a Recorrente contra acórdão que modificou a sentença concessiva do benefício de aposentadoria por idade, sob o argumento de inexistência de início de prova material para a comprovação da atividade rurícola.
Inicialmente, não merece ser conhecido o presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional, visto que o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com a devida demonstração dos pontos em que se assemelham e se diferenciam os acórdãos confrontados, não bastando para tanto a mera transcrição de ementas.
Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não comporta trânsito o apelo nobre quanto à divergência jurisprudencial.
No que se refere à argüida violação à Lei Federal, merece prosperar o apelo.
A jurisprudência desta Corte, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, consolidou-se no sentido de que a comprovação da atividade laborativa do rurícola deve se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, certidão de casamento, ou mesmo assentos de óbito, em se tratando de pensão.
Nesse diapasão, vem-se estendendo à esposa a qualificação profissional de lavrador do marido, em razão da própria situação de atividade comum ao casal.
Nessa esteira, transcrevo os seguintes precedentes da Terceira Seção, assim ementados:
"ERESP. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CERTIDAO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
A certidão de casamento, onde o marido aparece como lavrador, se constitui em início razoável de prova material, extensível até mesmo à esposa, apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.
Precedentes.
Embargos providos." (EREsp 176.089/SP, rel. Ministro FELIX FISCHER, DJU de 27/09/1999).
"PREVIDENCIÁRIO RECURSO ESPECIAL RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.
- A exigência legal para a comprovação da atividade laborativa rural resulta na prova testemunhal, corroborada por um início razoável de prova documental, ainda que constituída por dados do registro civil, certidão de casamento, ou qualquer documento que mereça fé pública.
- No caso em exame, o autor apresentou certidão expedida pelo Registro de Imóveis da Comarca de Paulo de Faria, Estado de São Paulo (fls. 17/20), que comprova a existência da" Fazenda Figueira ", e que se harmoniza com os depoimentos testemunhais demonstrando o exercício da atividade rurícola do autor, sem registro e contemporâneo ao período que pretende ver reconhecido.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e desprovido." (REsp 422.095/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 23/09/2002 - grifei)
Na hipótese dos autos, foram tomados depoimentos testemunhais que, nos termos da sentença monocrática, "são coerentes e harmônicos entre si, pois todas as testemunhas afirmaram que conhecem a autora há muitos anos e que ela sempre exerceu o labor rural em propriedades rurais de terceiras pessoas, sem vínculo empregatício." (fl. 19)
As provas testemunhais aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl. 7 dos autos, qualificando o marido da Recorrente como lavrador, comprovam a atividade rural da autora como trabalhadora rural.
Assim, a teor da jurisprudência mencionada, a certidão de casamento trazida aos autos constitui a prova documental exigida pela legislação pertinente.
Em se tratando de rurícola e presentes os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária (conforme pode se depreender da sentença de fls. 16/20), há que ser concedido o benefício de aposentadoria por idade.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão de origem, restabelecer a sentença monocrática em seus exatos termos.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 695978 RELATÓRIO E VOTO
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