jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 494710 SP 2003/0015629-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02/06/2003 p. 342
Julgamento
15 de Abril de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_494710_SP_1267415436857.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_494710_SP_1267415436859.pdf
Relatório e VotoRESP_494710_SP_1267415436858.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : HOTILA DOMINGUES DE LIMA
ADVOGADO : MARCUS ANTÔNIO PALMA
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : MARIA LÚCIA INOUYE SHINTATE E OUTROS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DIVERGÊNCIA NAO DEMONSTRADA. CERTIDAO DE CASAMENTO DE MARIDO LAVRADOR. CATEGORIA EXTENSIVA À ESPOSA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
1. Descumpridas as exigências do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não comporta trânsito o apelo nobre quanto à divergência jurisprudencial.
2. A comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil, como certidão de casamento onde marido aparece como lavrador, qualificação extensível à esposa.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.
Presidiu a sessão o Ministro Gilson Dipp.
Brasília (DF), 15 de abril de 2003 (data do julgamento).
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Documento: 696579 EMENTA / ACORDÃO - DJ: 02/06/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7423148/recurso-especial-resp-494710-sp-2003-0015629-3/inteiro-teor-13076188

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 494710 SP 2003/0015629-3