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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2002/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_469366_PR_1267417819575.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_469366_PR_1267417819577.pdf
Relatório e VotoRESP_469366_PR_1267417819576.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA 1.

A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, pode ser requerida na própria ação, independentemente de ação cautelar autônoma. 2. A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens. 3. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, REU, AMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESNECESSIDADE, AJUIZAMENTO, MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, CARACTERIZAÇÃO, PODER GERAL DE CAUTELA. DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, REU, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DECORRENCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA, COMPROVAÇÃO, PERICULUM IN MORA, INSUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Veja

  • LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
    • STJ - RESP 199478 -MG (RMP 14/365, SJADCOAS 99/83, RSTJ 136/113, RJADCOAS 9/80), RESP 226863 -GO (RMP 14/369, RSTJ 138/102)
  • NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS - LIMINAR

Doutrina

  • Obra: CONTORNO JURÍDICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 2ª ED., 2002, BRASILIA JURIDICA, P. 195/197.
  • Autor: JOSE ARMANDO DA COSTA
  • Obra: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, 2002, LUMEN JURIS, P. 639/641.
  • Autor: ROGERIO PACHECO ALVES
  • Obra: PROBIDADE ADMINISTRATIVA, 2001, SARAIVA, P. 325/330.
  • Autor: WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7423222/recurso-especial-resp-469366-pr-2002-0124128-1

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