jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 25796 RJ 2002/0165637-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 02/06/2003 p. 315

Julgamento

11 de Março de 2003

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_25796_RJ_1267420996579.pdf
Certidão de JulgamentoHC_25796_RJ_1267420996581.pdf
Relatório e VotoHC_25796_RJ_1267420996580.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 12, DA LEI 6.368/76. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO O RÉU SUBMETIDO A EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, APESAR DE DECLARAR SER VICIADO EM DROGAS.

- A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. Precedentes desta Corte e do Col. STF.
- Nulidade para cujo reconhecimento faz-se necessário percuciente reexame do conjunto probatório, o que é inviável em sede mandamental.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em denegar a ordem. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXAME DE DEPENDENCIA TOXICOLOGICA, ACUSADO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, INDEPENDENCIA, REU, ALEGAÇÃO, DEPENDENTE DE DROGAS, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA INTIMA CONVICÇÃO.

Veja

    • STJ - HC 16327 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7423323/habeas-corpus-hc-25796-rj-2002-0165637-4

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 5 anos

Teses de defesa na Lei de Drogas: o usuário (Parte 2)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2253 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 25796 RJ 2002/0165637-4