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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_25796_RJ_1267420996579.pdf
Certidão de JulgamentoHC_25796_RJ_1267420996581.pdf
Relatório e VotoHC_25796_RJ_1267420996580.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado por DILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA , em benefício de JOSÉ CARLOS LOPES CARDOZO, contra o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido revisional ali formulado.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do delito previsto art. 12 e 14 da Lei 6.368/76, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e multa, a ser cumprida em regime integralmente fechado. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido desprovido, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Em sede revisional, pleiteou a absolvição do réu, tendo o pedido sido indeferido.
Daí, o presente writ , no qual o impetrante requer a concessão da ordem para anular a r. sentença condenatória, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença de primeiro grau e a necessidade de submissão do paciente a exame de dependência toxicológica.
Liminar indeferida, às fls. 48.
A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 88/93, manifesta-se pela denegação da ordem, entendendo haver argumentos suficientes a comprovarem o envolvimento do paciente no delito em comento.
É o relatório.
VOTO
O Exmo. Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI (Relator): Sr. Presidente, em parecer exaustivo, o Ministério Público local bem analisou a questão, razão pela qual adoto os argumentos ali expendidos, verbis :
"(...) A preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa argüida, porque não realizado o exame de dependência toxicológica, não tem qualquer consistência legal, a uma, porque não houve recurso à época do seu indeferimento quanto ao pedido para realização do referido exame de dependência toxicológica, negado à época pelo douto Juiz"a quo"em despacho fundamentado, tornando-se preclusa a matéria.
A duas, porque o então acusado não se declarou dependente toxicológico no ato do interrogatório, porém, meramente, usuário de droga, conforme se verifica no interrogatório de fls. 50/51 e confirmado pelos demais acusados às fls. 48/49 e 52/53 e por esta razão o douto magistrado não estava obrigado a determinar a realização do referido exame, até porque não visualizou, sequer de longe, como disse às fls. 69/71, qualquer motivo concreto e plausível, mínimo que fosse que viesse comprometer a plena imputabilidade penal do então acusado.
Ademais, o exame em apreço só é exigível diante da comprovação da prática efetiva do crime do art. 16 da Lei nº 6.368/76 e, por tais razões, a preliminar levantada não tem qualquer consistência legal.
No mérito, melhor sorte não acolhe o pedido do revisor.
A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas nos autos e nas decisões, tanto em primeira, como em segunda instância, ratificam o que dos autos consta de fls. 02, 04, 16, 97, 1234/128 e 140/149.
A tese de defesa técnica de nulidade do processo de crime impossível por alegação do" flagrante preparado "não tem amparo legal.
Ora, os elementos constantes dos autos não evidenciam qualquer virtual indução do então acusado e de seus comparsas à prática do crime de tóxico pelo qual foram condenados. In casu, em face da imputação do crime previsto no art. 12 da Lei de referência e à luz do respectivo incriminador de conteúdo variado, objeto da acusação, na realidade, ficou evidenciado nos autos em que no exato momento em que os policiais intervieram nos fatos, a consumação do delito já havia acontecido, bem antes da participação do requerente e de seus antigos comparsas.
Assim é que, ainda que, em tese, tivesse havido a indução para que os réus supostamente procedessem à venda do material entorpecente, o que significava figura consumação do núcleo típico "vender"e exatamente no instante da tradição da droga com o recebimento do respectivo preço, o delito em apreço, já havia sido perpetrado, pro outras alternativas delituais na conceituação do injusto penal do art. 12 da Lei nº 6.368/76.
É evidente que antes da consumação do injusto do tráfico, outra modalidade típica já existia e estava sendo praticada pelos então réus, noticiado nesta ação penal que eram os preceitos legais de" guardar "," ter em depósitoetrazer consigo "e a denúncia por si própria, já é suficiente para esclarecer que a imputação acusatória enfoca justamente tais núcleos, inexistindo, destarte, o crime impossível por alegado flagrante preparado.
Por outro lado, a tese de inexistência de co-autores, não tem qualquer procedência, isto porque a prova oral colhida às fls. 108/111 dos autos em apenso, deixou bem nítido que o requerente e seus dois outros comparsas já estavam unidos, ainda que eventualmente para fornecer entorpecentes, antes da chegada dos policiais, que já possuíam a droga em depósito, exatamente quando ofereceram a mesma à testemunha Mário Henrique, não importando aí a condição em que possuíam, se a título de oferecimento para venda, na condição de possuidores ou de a terem"em depósito prévio", mas, o que ficou, no entanto, evidenciado, é que estavam juntos desobedecendo o princípio legal do art. 12 e em co-autoria associativa prevista no art. 18, III, ambos da referida lei 6.368/76, para a prática do aludido injusto, sendo a prova contra o requerente, clara, firme à prova já produzida, porque certamente divorciada de todo o conjunto probatório dos autos.
E nem se diga, de igual modo, que a prova produzida foi contrária à evidência dos autos, pois na verdade o que está na contra-mão, em desrespeito à sinalização legal, é a propositura desta ação, totalmente divorciada da verdade dos autos da ação penal em apenso.
Por derradeiro, como se pode observar desajustável está também a pretensão da defesa do requerente pela desclassificação do delito do art. 12 para o art. 16 da lei da referência, porque em nenhum momento ficou evidenciado isto nos autos, conforme já foi objeto até de apreciação para efeito da rejeição da preliminar.
O processo está findo e a decisão se acha transitada em julgado e a revisão criminal, não se presta para renovação de uma prova já concluída, analisada e definida como se fosse verdadeira segunda apelação e mesmo que a condenação fosse injusta, o que não é, a prova aqui, é pré constituída e da exclusiva responsabilidade da defesa técnica do requerente, diferentemente da ação penal em que este foi condenado e, se a mesma não se apresenta fidedigna para o mister colimado, improcedente é, sem dúvida, o pedido revisor."
Destarte, o paciente teve todo o conjunto probatório analisado pelas instâncias ordinárias e em sede revisional. Sua pretensão, portanto, nesta oportunidade, é inviável. De outro lado, impõe ressaltar que o simples fato do paciente alegar ser usuário de drogas não tem o condão de tornar obrigatório o exame toxicológico (v.g. HC 16327/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO , DJU de 02/09/2002).
Por tais fundamentos, denego a ordem .
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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