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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 499427 RS 2003/0007857-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02/06/2003 p. 351
Julgamento
6 de Maio de 2003
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_499427_RS_1267424584171.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_499427_RS_1267424584173.pdf
Relatório e VotoRESP_499427_RS_1267424584172.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, do permissivo constitucional, contra acórdão que negou provimento à apelação, em que se pleiteou o direito ao reajuste do benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação FAS (Fator de Atualização Salarial) de fevereiro/94, com o abatimento de 30,25%, assim como a aplicação, a partir de maio/95, dos índices integrais definidos em lei (IPC-R, INPC e IGP-DI), nos reajustamentos de maio/96, junho/97, junho/99 e junho/2000, abatendo-se os valores concedidos naquelas datas, mantendo-se idêntico critério, sob alegação de se preservar os valores reais da data da concessão dos benefícios, face ao aumento das fontes de custeio.
Sustenta o recorrente que o decisum hostilizado malferiu os artigos: 535 do CPC; (b) 1º, “d”, e 3º, “d”, da Lei nº 8.212/91; (c) 1º, V, 2º, V e 41, I e II, da Lei nº 8.213/91; , da Lei nº 8.700/93; 38, I e II, do Decreto 2.172/97; e 40, , do Decreto nº 3.048/99.
Assevera, ainda, que a lei pode acolher o indexador que vise recompor os valores dos benefícios em razão da inflação, desde que o mesmo atenda ao princípio constitucional da preservação do valor real dos benefícios.
O Tribunal a quo admitiu o regular processamento do feito.
É o relatório.
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):
Em que pesem os judiciosos fundamentos do apelo nobre, o mesmo não merece prosperar.
De acordo com inúmeros julgados deste Tribunal Superior, assentou-se o entendimento de que o reajuste dos benefícios previdenciários deve obedecer aos critérios definidos na Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.542/92, 8.700/93, 8.880/94 e 9.711/98, sem que isso resulte qualquer afronta ao disposto no artigo 201, da Constituição Federal, que assegura a manutenção do valor real dos benefícios.
Com efeito, se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos.
A propósito, coleciona-se:
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. MANUTENÇAO DO VALOR REAL. ÍNDICE A SER APLICADO. IGP-DI. I - Para caracterização do dissídio, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados.
II - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. III - No que tange ao v. acórdão vergastado ter incidido em violação ao art. , VI e VII, da Lei nº 8.212/91, ao passo que teria olvidado de decisão do Conselho Nacional de Seguridade Social que tratava da matéria referente ao reajuste de benefício em maio/96, verifico que a matéria não foi ventilada no v. acórdão recorrido, o que impossibilita o seu conhecimento pelo presente recurso nobre, conforme dicção da Súmula 282/STF. IV - A legislação infraconstitucional criou mecanismo para a preservação dos valores dos benefícios, não podendo utilizar critérios outros que não previstos em Lei. V - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de correção previstos no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei nº 8.542/92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei 8.880/94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei nº 9.711/98, o critério de reajuste a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. da Lei nº 9.711/98.
Recurso não conhecido."
(RESP 236.841/RS; DJ de 29/05/2000, Relator Min. FELIX FISCHER).
Outrossim, por procedentes, transcrevo as razões expendidas pelo Subprocurador-Geral da República, Dr. Moacir Guimarães Moraes Filho, no REsp 216.130/SP :
“Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c da CF/88 em que se alega negativa de vigência aos artigos e 20 da Lei 8.212/91, 41, inc. I da Lei 8.213/91 e , 3º da medida provisória nº 1.398/96, além de divergência jurisprudencial.
Os recorrentes ajuizaram ação ordinária com o fim de obter o reajuste de benefício previdenciário, retroativo à data-base de maio de 1996, decorrente da diferença entre a variação integral do INPC e do IGP-I, no período de maio de 1995 a abril de 1996, com a conseqüente condenação do INSS ao pagamento das diferenças e consectários legais. O pedido foi julgado procedente em primeira instância (fls. 71/82).
No julgamento dos recursos interpostos e da remessa oficial, o Tribunal Federal da 3ª Região, por unanimidade de votos, por entender correta a utilização do IGP-DI como índice de reajustamento dos benefícios previdenciários, nos termos da medida provisória nº 1.415/96, deu provimento ao recurso e julgou a ação improcedente (fls. 135/138).
Contra o acórdão houve a interposição simultânea de recursos especial (fls. 142/156) e extraordinário (fls. 157/170), ambos admitidos na origem (fls. 182).
Nas razões do recurso especial, os recorrentes sustentam a ilegalidade do critério de reajuste instituído pela Medida Provisória nº 1.415/96, que determinou a aplicação do IGP-DI na correção dos valores dos benefícios previdenciários, alegando que o reajuste nela previsto não refletiu a efetiva inflação verificada no período de maio/95 a abril/96, não preservando, assim, o valor real dos benefícios.
O recurso não deve ser conhecido, visto que é manifesta a sua intempestividade. O acórdão recorrido foi publicado em 05/08/1998 (fls. 140), enquanto que o recurso especial somente foi interposto em 26/08/1998 (fls. 142). Como os recorrentes possuem todos o mesmo procurador, não se aplica o disposto no art. 191 do CPC e, assim, o prazo recursal de 15 dias encerrou-se em 20/08/1998. Portanto, o recurso especial foi interposto a destempo.
Por outro lado, se não for reconhecida a intempestividade do recurso, este não pode ser conhecido quanto ao alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF/88), porque os recorrentes não indicaram sequer um acórdão para ser confrontado com o aresto recorrido. Sem a indicação de acórdão paradigma e a demonstração analítica da divergência (art. 541 parágrafo único do CPC e art. 255, , do RISTJ), é inadmissível o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial.
Se for conhecido, o recurso não deve ser provido. Não se verificou a alegada negativa de vigência das normas indicadas pelos recorrentes. A recorrida efetuou os reajustes questionados com rigorosa aplicação dos índices legalmente previstos.
Essa Corte tem reconhecido que os benefícios previdenciários, no período de maio de 1995 e abril de 1996, não podem ser reajustados com base na aplicação dos índices do INPC, visto que o atual critério é o que está definido na Lei nº 9.711/98. Veja-se:
“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. ÍNDICES. IPC-DI/FGV. LEI 9.711/1998.
- A fórmula de cálculo do reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social obedece critérios fixados infraconstitucionalmente pelo artigo 41, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, sucedidos pelas alterações introduzidas pelas Leis nº 8.542/92 e 8.880/94.
- O atual critério de reajuste encontra-se definido na Lei nº 9.711/1998, que determinou a atualização monetária pela aplicação da variação acumulada do IPC-DI/FGV, em substituição do IPC-r.
- Recurso especial não conhecido.”
(REsp nº 216.119/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 17.04.2000)”
Visto isto, chegamos às seguintes conclusões:
A primeira :
O texto constitucional garante a manutenção, em caráter permanente, do valor real do benefício. Entretanto, delega ao legislador o estabelecimento dos índices a serem aplicados. Portanto, se as normas contidas na Lei 9.711/98 decorreram de Medidas Provisórias, não há que se falar em inconstitucionalidade das normas posteriormente editadas para o reajustamento dos benefícios, que também foram provenientes de outras MPs.
A segunda :
Foi a Medida Provisória 1.415, posteriormente convertida na Lei 9.711/98, que determinou o IGP-DI como índice a ser utilizado para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.
A terceira :
A referida Medida Provisória também determinou o mesmo índice para os benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, devendo ser calculado entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao reajuste.
A quarta :
O artigo da Lei 9.711/98 teve limitação temporal restrita, aplicando-se, apenas, ao reajustamento na data-base de Maio/96, não regulamentando reajustes posteriores, pois verificamos que a referida lei, em outros artigos distintos (arts. 12 e 15), estabelece outros índices a serem aplicados para o reajustamento dos benefícios.
A quinta :
Por fim, não se consideram inconstitucionais os índices estabelecidos pelas seguintes normas: MP 1.572-1/97 (7,76%); MP 1.663/98 (4,81%); MP 1.824/99 (4,61%) e MP 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), visto que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo também já foram convertidas em Lei.
À vista do exposto, não conheço do recurso.

Documento: 729225 RELATÓRIO E VOTO
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