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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_172222_SP_1267445084151.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_172222_SP_1267445084153.pdf
Relatório e VotoRESP_172222_SP_1267445084152.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXA. FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES.

1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, com a qual o acórdão recorrido está em desacordo, é defeso ao município instituir a taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento com base no número de empregados do estabelecimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

    • STJ - RESP 2714 -SP (RSTJ 51/68, RSTJ 86/165), RESP 44863 -SP, RESP 97102 -BA

Referências Legislativas

  • LEG:MUN LEI:009670 ANO:1983 (SÃO PAULO-SP)
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00077
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7424181/recurso-especial-resp-172222-sp-1998-0030238-7

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