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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 294457 RS 2000/0137234-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 294457 RS 2000/0137234-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19/05/2003 p. 165
Julgamento
15 de Abril de 2003
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_294457_RS_1267452094068.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_294457_RS_1267452094070.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_294457_RS_1267452094069.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 535, IE II, CPC).

1. A pretensão de modificar o julgado e de prequestionar matéria constitucional não se compatibiliza com as hipóteses previstas no artigo art. 535, I e II, CPC.
2. Temas não abordados no agravo regimental interposto e tampouco nas contra-razões do especial não podem ser objeto de discussão em sede de embargos declaratórios.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no RESP 413162 RS 2002/0013977-0 DECISÃO:24/06/2003
  • EDcl no AgRg no RESP 404278 SC 2002/0003025-2 DECISÃO:24/06/2003
  • EDcl no AgRg no RESP 400323 PR 2001/0197476-0 DECISÃO:24/06/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7424388/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-294457-rs-2000-0137234-3