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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 435865 RJ 2002/0065348-7

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 12/05/2003 p. 209

Julgamento

9 de Outubro de 2002

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_435865_RJ_1267472746189.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_435865_RJ_1267472746191.pdf
Relatório e VotoRESP_435865_RJ_1267472746190.pdf
VotoRESP_435865_RJ_1267472746192.pdf
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Relatório e Voto

R E L A T Ó R I O
O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO:
Trata-se de ação de indenizatória proposta por SEVERINO DE SOUZA CRUZ contra "EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.", sob a alegação de que, no dia 1º.10.1995, quando viajava em um dos ônibus de propriedade da ré, sofreu ferimento causado por disparo de arma de fogo, conseqüente a um assalto levado a efeito por dois indivíduos.
A ação foi julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de indenização por incapacidade temporária (15 dias), conforme laudo pericial; indenização por danos morais fixada em cem salários mínimos, além de juros, custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
A empresa ré apelou e a eg. Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, em Acórdão assim ementado:
"Apelação Cível. Ação de indenização por dano decorrente de transporte em ônibus. O dano causado ao passageiro de coletivo em decorrência de assalto é de responsabilidade da empresa transportadora que não pode alegar em seu favor fato de terceiro posto (sic) que o mesmo não afasta a responsabilidade objetiva do transportador.
Desprovimento do recurso" (fl. 112).
Rejeitados os declaratórios, a empresa transportadora manifestou recurso especial com arrimo nas alíneas a e c do permissor constitucional, apontando afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC; 1058 do Código Civil; e 14, 3º, II, da Lei nº 8.078/90, além de dissídio jurisprudencial. Alegou, de início, que o Acórdão recorrido deixou de apreciar as questões por ela ventiladas acerca da culpa exclusiva de terceiro e da inexistência do dano moral ou a sua quantificação. Acrescentou que não pode ser condenada a arcar com prejuízos a que não dera causa, desde que o assalto à mão armada no interior do ônibus constitui força maior, o que exclui a sua responsabilidade.
Contra-arrazoado, o apelo extremo foi indeferido na origem. Nesta instância, o agravo de instrumento interposto foi convertido em REsp.
A Quarta Turma deliberou afetar à Segunda Seção o julgamento do apelo extremo, nos termos do art. 14, inc. II, do RISTJ.
É o relatório.
V O T O
O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO (RELATOR) :
1. Não ocorre a alegada contrariedade aos arts. 165, 458,II, e 535, II, do Código de Processo Civil. A decisão recorrida apreciou a questão nodal do litígio, qual seja, o tema alusivo à culpa de terceiro como excludente ou não da responsabilidade da transportadora. Tocante à existência do dano moral e à sua quantificação, claro está que restou mantido in totum o decisório de 1º grau. O v. Acórdão, embora sucinto, acha-se suficientemente fundamentado.
2. Os fatos da causa são incontroversos: a vítima viajava no ônibus da ré quando foi atingida por disparo de arma de fogo; dois indivíduos já se encontravam no interior do coletivo e anunciaram o assalto, sendo desfechado um tiro contra o autor.
Tratando-se de um fato inteiramente alheio ao transporte em si, incide no caso a excludente da força maior, prevista no art. 17, segunda alínea, inc. I, do Dec. nº 2.681, de 7.12.1912, e no art. 1.058 do Código Civil.
Quando do julgamento do REsp nº 30.992- 3/RJ, por mim relatado, destacou-se que o enunciado da Súmula nº 187 do Sumo Pretório é invocável quando o evento se acha relacionado com o fato do transporte em si. Se não está, e sendo ele inevitável, equipara-se ao caso fortuito ou força maior, eximindo de responsabilidade o transportador.
Essa diretriz tem sido esposada pela c. Terceira Turma em vários julgamentos, dentre eles os REsps nºs 13.351-RJ e 35.436-6/SP, ambos de relatoria do Sr. Ministro Eduardo Ribeiro. Naqueles precedentes, S. Exª., o Sr. Ministro Relator, acentuara que "o fato de terceiro que não exonera de responsabilidade o transportador é aquele que com o transporte guarda conexidade, inserindo-se nos riscos próprios do deslocamento; não assim quando intervenha fato inteiramente estranho, como ocorre tratando-se de um assalto" . No último dos Arestos mencionados, o Sr. Ministro Relator deixara ainda anotado que "o dano deve-se a causa estranha ao transporte em si. Tem-se hipótese que se deve equiparar ao caso fortuito, excluindo-se a responsabilidade do transportador".
É esse exatamente o caso dos autos. O disparo de arma de fogo, que atingiu o autor, não apresenta vínculo algum com o transporte em si. Assim, o fato de terceiro equipara-se a força maior, causa excludente de responsabilidade do transportador.
Alinham-se nesse mesmo sentido outros julgados oriundos deste Tribunal (REsps nºs 74.534-RJ, Relator Ministro Nilson Naves; 286.110-RJ, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; de minha relatoria, 30.992-RJ e 118.123-SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Este último, indicado, por sinal, como paradigma, registra a seguinte ementa:

"DIREITO CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. MORTE DE PASSAGEIRO DECORRENTE DE ROUBO OCORRIDO DENTRO DO ÔNIBUS. FORÇA MAIOR. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR DE INDENIZAR. PRECEDENTES. RECURSO ACOLHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I - A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte.
II - Na lição de Clóvis, caso fortuito é" acidente produzido por força física ininteligente, em condições que não podiam ser previstas pelas partes "enquanto a força maior é" o fato de terceiro, que criou, para a inexecução da obrigação, um obstáculo, que a boa vontade do devedor não pode vencer ", com a observação de que o traço que os caracteriza não é a imprevisibilidade, mas a inevitabilidade."
Assim também a jurisprudência da Suprema Corte (RE n. 88.408-RJ, Relator Ministro Décio Miranda in RTJ vol. 96, pág. 1.201). Ao apreciar o RE n. 113.194-RJ, Relator Ministro Moreira Alves, decidiu o c. Supremo Tribunal Federal:
"Responsabilidade civil do transportador por ato criminoso de terceiro. Arremesso de pedra que fere passageiro dentro de ônibus.
Inexistência, no caso, de dissídio com a Súmula nº 187, que não é aplicável quando o ato de terceiro é equiparável, para o transportador, a caso fortuito ou de força maior, pela inevitabilidade do fato, apesar de observadas as condições para o transporte decorrente da concessão pública, e, por isso mesmo, compatíveis com a tarifa estabelecida" (RTJ vol. 122, pág. 1.181).
O Prof. e Desembargador Sérgio Cavalieri, em sua conhecida obra "Programa de Responsabilidade Civil", leciona que nem mesmo o fortuito interno exonera do dever de indenizar o transportador: "só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (pág. 246, 3ª ed.).
Nessas condições, a simples circunstância de serem comuns hoje, no Brasil, delitos de natureza semelhante à versada nesta causa não é o bastante para atribuir-se responsabilidade à transportadora, que não deu causa alguma ao fato lesivo, sabido que a segurança pública dos cidadãos se encontra afeta às providências do Estado. Em nosso país, com as tarifas cobradas dos usuários, em que não é incluso o prêmio relativo ao seguro, que seria a forma escorreita de proteger o passageiro contra atentados desse tipo, descabido é a meu ver transferir-se o ônus à empresa privada.
Considero que a decisão recorrida não somente malferiu a norma do art. 1.058, caput , do Código Civil, como também dissentiu dos Arestos paradigma colacionados no apelo especial interposto.
3. Por esses motivos, conheço do recurso por ambas as alíneas do admissor constitucional e dou-lhe provimento para julgar improcedente a ação. Beneficiário o autor da Justiça Gratuita, arcará ele com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em R$ (hum mil reais), caso se verifiquem as hipóteses contempladas no art. 12 da Lei nº 1.060/50.
É como voto.

Documento: 472319 RELATÓRIO E VOTO
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