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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_907404_PR_23.10.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR – DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA – ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001 – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN – ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STF.

1. A análise da aplicação de uma lei federal não é incompatível com o exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes.
2. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam ao patrimônio. (Zuudi Sakakihara in 'Código Tributário Nacional Comentado', coordenador Vladimir Passos de Freitas, Ed. RT, p. 133). 3. A Medida Provisória n. 2.158-35/2001, ao adotar a data do balanço em que os lucros tenham sido apurados na empresa controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito, não maculou a regra-matriz da hipótese de incidência do imposto de renda contida no caput do art. 43 do CTN, pois, pré-existindo o acréscimo patrimonial, a lei estava autorizada a apontar o momento em que se considerariam disponibilizados os lucros apurados pela empresa controlada. 4. O entendimento firmado coaduna-se com a tese que prevalece no julgamento de mérito da ADI n. 2.588, no qual a eminente relatora Ministra Ellen Gracie proferiu voto no sentido de julgar procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para declarar a inconstitucionalidade apenas da expressão "ou coligada", duplamente contida no do referido art. 74, por ofenscaput a ao disposto no art. 146, III, a, da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a definição de fato gerador. 5. A hipótese dos autos, todavia, cuida de empresas controladas localizadas no exterior, situação em que há posição de controle das empresas situadas no Brasil sobre aquelas. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, João Otávio de Noronha (voto-vista) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

  • APRECIAÇÃO DE LEI FEDERAL
    • STF - RE 226855
  • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001
    • STF - ADI 2588/DF
  • INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001
    • STF - ADI 2588/DF

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, COORDENADOR: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 133.
  • Autor: ZUUDI SAKAKIHARA
  • Obra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, COORDENADOR: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 133.
  • Autor: ZUUDI SAKAKIHARA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7443/recurso-especial-resp-907404

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5.7.17.5 Grupo de sociedades (filiadas ou coligadas/controladas)