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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA 2002/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_448543_MA_06.09.2007.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

1. Satisfazendo a peça acusatória os requisitos do art. 41 do CPP, a elucidação dos fatos, em tese delituosos, descritos na vestibular acusatória depende da regular instrução criminal, com o contraditório e a ampla defesa.
2. A prestação de contas antes do oferecimento da denúncia não afasta, de plano, a configuração do crime previsto no art. , inciso VI, do Decreto-Lei 201/67, pois o simples atraso no cumprimento desse dever pode caracterizar o delito. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que conhecia do recurso, mas lhe negava provimento.

Veja

  • CRIME DE RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO
    • STJ - RESP 795899 -MA, RESP 416233 -MA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 898133 PI 2006/0220206-5 DECISÃO:06/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7449/recurso-especial-resp-448543

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