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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_14359_MG_1267494233433.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_14359_MG_1267494233435.pdf
Relatório e VotoRMS_14359_MG_1267494233434.pdf
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Relatório e Voto

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.359 - MG (2002/XXXXX-4)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:
VALDETE FERREIRA SILVEIRA e TARCÍSIO CÂNDIDO DA SILVEIRA fizeram impetrar mandado de segurança contra a MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia - MG , visando anular processo, com sentença transitada em julgado, proferida em sede de reintegração de posse, julgada procedente, em favor de Santa Mônica Empreendimentos Ltda.
O fundamento básico da impetração cifra-se na nulidade da citação ficta (por hora certa) efetivada nos autos da reintegração de posse, sustentando os impetrantes que não teriam sido cumpridas as formalidades legais exigidas para o ato ( indicação exata dos dias e horários em que o oficial esteve no local de residência dos réus, falta de expedição de aviso ou carta complementar e falta de nomeação de curador especial à lide ), ocasionando indevida revelia, com prejuízo para o contraditório.
O pleito de anular o processo foi negado, tendo sido o mandado de segurança concedido, apenas e tão-somente, para, confirmando a liminar, suspender, definitivamente, o mandado de reintegração de posse.
Contra este julgado direcionam os impetrantes recurso ordinário, repisando os argumentos da inicial, com vistas à anulação do processo.
Deferido o benefício da assistência judiciária (fls.172) e apresentadas as contra-razões (fls.178-182), ascenderam os autos a esta Corte, opinando a Subprocuradoria-Geral da República, em manifestação da Drª. Delza Curvello Rocha, pelo provimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 14.359 - MG (2002/XXXXX-4)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):
O debate acerca da coisa julgada não se apresenta como adequado, data venia , em função da alegação de nulidade insanável por defeito de citação que "pode ser indigitada em ação ordinária". Consta, a propósito, da Revista de Processo nº 72, verbis :
"4. QUERELA DE NULIDADE .
Assim, alegando vício insanável de citação, pode-se vir a juízo, em ação ordinária ou ação declaratória da inexistência da relação jurídica processual, postular a nulidade do processo.
Sublinhe-se que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou neste sentido, assentando que a nulidade processual, por vício de citação, pode ser indigitada em ação ordinária. É azado remarcar trechos de percuciente voto do Min. Moreira Alves, Relator de recurso extraordinário, onde assim se decidiu:

"Com efeito, transitada em julgado a sentença de mérito, o meio normal de rescindi-la é a ação rescisória. No entanto, o nosso direito positivo em se tratando de falta ou nulidade de citação, se a ação correu à revelia, não a exige, por entender que, nesse caso, não se trata de rescisão de sentença (que o juiz da execução não poderia fazê-la incompetente que o é para tanto), mas de nulidade absoluta da sentença, que pode ser declarada por meio de embargos à execução ou de ação declaratória, ambos independentemente da observância dos requisitos da ação rescisória. Não se trata - é bem de ver - de exceção à ação rescisória, mas, sim de hipótese para a qual não é exigível ação dessa natureza, por não se tratar de vício dependente de rescisão, mas de vício de nulidade absoluta, e, portanto, insanável. Por isso mesmo, é que essa nulidade absoluta e conseqüentemente, insanável é atacável, expressamente, por meio de embargos à execução, independentemente da observância do prazo de decadência da rescisória."

............................................................................................ ............"Essa possibilidade decorre do fato de que, para essa hipótese - falta ou nulidade de citação, havendo revelia, persiste, em nosso direito, a querela nullitatis , que o é, sem dúvida, o caso previsto no art. 741, I, do CPC. E se ela existe sob a forma de embargos, não há razão para que não exista, igualmente, sob a forma de ação declaratória de nulidade, que é o gênero de que aqueles são espécie". ( in RTJ 107/778-787, fev/84, RE 97-589- SC, TP , v.u.)."

O então Min. Alfredo Buzaid, no mesmo julgamento, reportando-se, expressamente, a outro voto seu proferido em outro processo - RE 96.696/RJ, acompanhou Moreira Alves:

"Do exposto, resulta que por dois modos se pode obter a declaração de nulidade do processo em que falta a citação inicial, ou a citação inicial foi nulamente feita desde que ocorreu à revelia: a) ou por embargos do devedor, a fim de desconstituir a eficácia do título executivo ( CPC , art. 741, I); b) ou por ação declaratória, nomeadamente se a sentença é desprovida de execução forçada ( CPC , art. 4º). A ação declaratória é meio idôneo para recusar os efeitos da sentença proferida em processo constituído nulamente, por força de citação inicial ou com a citação inicial nulamente feita, tendo corrido à revelia. Cumpre ainda atentar para o art. 472 do CPC , que preceitua que"a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada."

Se o processo é nulo ab initio por falta de citação inicial ou por citação inicial nulamente feita, tendo corrido, à revelia, não há sentença válida e, portanto, não faz coisa julgada.

................................................................................................ ............

"Em suma, para invalidar os efeitos de sentença nula por vício insanável de falta de citação ou de citação inicial nulamente feita, desde que o processo correu à revelia não há mister propor ação rescisória. A ação rescisória, fundada no art. 485, IV, do CPC , pressupõe sentença proferida em processo que se iniciou e se desenvolveu válida e regularmente, mas que é rescindível, por contrariar eficácia própria da sentença, que a torna imutável, indiscutível ( CPC , art. 467) e obrigatória para todos os juízes de futuros processos (Chiovenda, Instituições de Direito Processual Civil, v.I, nº 117)". ( in ob. cit. pp. 786-787).

A posição da nossa Alta Corte está lastreada em sólida compreensão doutrinária e em sedimentação jurisprudencial. Tanto que Celso Neves faz questão de mencionar, a propósito, decisão do Tribunal de Alçada de São Paulo, fazendo-o nos Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, v. VII/216-217:

"Subsiste em nosso Direito, como último resquício da querela nullitatis insanabilis , a ação declaratória de nulidade, quer mediante embargos à execução, quer por procedimento autônomo, de competência funcional do juízo do processo original. A sobrevivência, em nosso Direito, da querela nullitatis , em sua formação primitiva, restrita aos vícios da citação inicial, correspondente a uma tradição histórica, cujo acerto, na moderna conceituação da relação jurídica processual, adquire flagrante atualidade."

............................................................................................ ............
"Se a nulidade ipso iure não puder ser alegada em embargos à execução, subsiste, ainda assim, a ação autônoma direta da querela nullitatis insanabilis , de caráter perpétuo, não prejudicada pelo qüinqüênio da ação rescisória, porque o que nunca existiu não passa, com o tempo, a existir. Classifica-se como ordinária autônoma, de competência funcional do mesmo juízo do processo que lhe deu causa, a ação de nulidade ipso iure de relação processual contenciosa".

Como dito, a Jurisprudência alicerçou-se em consistente base doutrinária. Estabeleceu-se, por aí, um nexo nítido entre tipos de nulidades processuais e sentenças impugnáveis após o trânsito em julgado, concluindo-se que estas podem ser inexistente , nulas ipso iure e rescindíveis . Há sentenças que não dependem de ação rescisória e delas se diz que não têm eficácia, não produzem coisa julgada; pode-se desconcordar, é certo, quanto à sua natureza, se seriam sentenças inexistentes ou se seriam nulas absolutamente, mas de qualquer que seja a conceituação que se lhes dê in concreto , prescindem de rescisória. Só ensejam rescisória, neste campo, as sentenças eivadas das nulidades apontadas no texto da lei processual, pois a rescindibilidade depende do direito positivo.

"A absorção das velhas hipóteses de querela nullitatis pela moderna ação rescisória, portanto, não se fez por completo no Direito brasileiro. O vício em causa continua a ser considerado suficiente grave para resistir a essa absorção, assim como resistir à eficácia sanatória da res iudicata . Como a doutrina, a jurisprudência tem consagrado a admissibilidade da querela nullitatis , sob essa forma moderna, tratando-a como ação autônoma, ordinária"(no sentido de atípica, sem referência ao procedimento) e declaratória." (Adroaldo Furtado Fabrício, in ob. cit. pp. 23-24).
Todavia, há colocação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que todos os vícios processuais são de nulidade relativa, e, por conseqüência, apenas anuláveis pela ação rescisória; e que somente se abre uma única exceção a tal regra: quando se depara com vício de citação capaz de tornar insubsistente a própria sentença.
"E a razão é que a falta de citação inicial infringe de tal modo os supremos princípios do processo, ofende tão profundamente o direito reconhecido a todo cidadão de defender-se perante o juiz que vai julgá-lo, que torna radicalmente nulo, juridicamente inexistente o processo, igualmente nula e inexistente a sentença proferida. É este o único caso que sobrevive nos nossos dias de sentença" que é por Direito nenhuma, nunca em tempo algum passa em coisa julgada, mas em todo tempo se pode opor contra ela, que é nenhuma e de nenhum efeito. "(Moniz de Aragão, citando Liebman, in Embargos de Nulidade e Infringentes do Julgado , Saraiva, 1965, p. 60, c/ref. às" Ordenações ", L. III, t. 75).
O art. 741, do CPC, seria a única porta aberta à argüição de inexistência ou nulidade da sentença. Apenas um vício, tido como o maior de todos, qual seja, a falta de citação válida é o que, hoje, seria motivo de nulidade absoluta ou inexistência da sentença. Todos os demais somente seriam impugnáveis pela ação rescisória. (V. Roberto Barreto Prado, in Processo do Trabalho, LTr , 1989, coordenação de Hugo Gueiros Bernardes, Estudos em Memória de Coqueijo Costa, p. 218, na linha de outros autores).
Trata-se de posição abalizada, sem dúvida. Mas, parece-nos não ser esse o melhor ângulo de visão do problema, pois a distinção entre sentenças inexistentes, nulas e rescindíveis é o melhor parâmetro para a decifração do problema. E nada melhor do que o ensinamento de Pontes de Miranda, a propósito:

"A regra é serem sanáveis as nulidades. Decorridos os termos para os recursos, preclui o direito de se impugnar o ato. A sentença é impugnável pela rescisória quando a infração, que era sanável, não se apagou. Mas aí estamos em terreno tautológico: se a infração era sanável e não se apagou, então foi a lei que determinou isso, permitindo, na espécie, a ação rescisória. A sentença nula não precisa ser rescindida. Nula é; e a ação constitutiva negativa pode ser exercida ainda incidenter , cabendo ao juiz a própria desconstituição de ofício."

............................................................................................ ............
"A distinção entre sentenças inexistentes, nulas e rescindíveis, isto é, existentes, válidas, mas atacáveis a despeito do trânsito em coisa julgada, suscita questão a que se há de responder antes de qualquer outra. Porque, se a sentença é inexistente, não é sentença: não cabe rescindir o nada. Se a sentença é nula ipso iure , existe, porém, não vale: se não vale, de pleno direito, não se precisa de "ação" contra ela. Ao ser invocada, opõe-se que é nula ipso iure . Se alguém quer alegá-lo, pode fazê-lo quando entenda, sem esperar a citação na ação iudicati , ( in Tratado das Ações, Ed. RT, S. Paulo, 1973, t. IV, pp. 534-535).
Dispensam a rescisória, v.g., a sentença proferida contra o incapaz processualmente, a sentença saída em processo onde faltou ou não foi válida a citação, a sentença promanada de quem não é juiz, ou a sentença dada contra o morto."

Colhe-se do acórdão recorrido:

"A meu ver, outra não é a hipótese dos autos, pois contra a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse não cabe mais, em tese, a interposição de recurso com efeito suspensivo, pois, quando os impetrantes tomaram ciência do mandado de reintegração de posse, a decisão já havia transitado em julgado.
E mais, clara é a ilegalidade do ato praticado pela douta juíza, que aplicou a pena de revelia contra os impetrantes, julgando parcialmente procedente o pedido e determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, sem ao menos verificar se o escrivão cumpriu o que determina o artigo 229, do CPC , em caso de citação por hora certa, e sem nomear curador especial, como exige o artigo , II, do CPC.
Ora! Como se pode observar, a ofensa ao direito líquido e certo dos impetrantes é evidente, assim como não há recurso próprio a ser interposto, a fim de alcançar a eficácia suspensiva da decisão.
Além do mais, os impetrantes encontram-se na iminência de perder o imóvel onde residem, razão pela qual o ato praticado pela douta juíza pode lhes gerar um dano grave e irreparável.
Por outro lado, inviável em sede de mandado de segurança declarar a nulidade do processo, como requerido. O caso é de ratificar a liminar e suspender definitivamente, no processo, o mandado de reintegração de posse, para o que CONCEDO a segurança pleiteada."(fls.129-130)

Consoante se depreende da transcrita fundamentação, o acórdão recorrido, afastando a via mandamental, sem anular o processo de reintegração de posse, susta os efeitos da sentença impedindo o cumprimento do mandado.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

" PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇAO (INEXISTÊNCIA) - QUERELA NULLITATIS .

I - A tese da querela nullitatis persiste no direito positivo brasileiro, o que implica em dizer que a nulidade da sentença pode ser declarada em ação declaratória de nulidade, eis que, sem a citação, o processo, vale falar, a relação jurídica processual não se constitui nem validamente se desenvolve. Nem, por outro lado, a sentença transita em julgado, podendo, a qualquer tempo, ser declarada nula, em ação com esse objetivo, ou em embargos à execução, se for o caso.
II - Recurso não conhecido."(REsp 12.586/SP, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER , DJU de 04.11.1991)
"PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DE NULIDADE DE SENTENÇA. LITISCONSORTES NAO CITADOS.
Os adquirentes de unidades habitacionais e respectivas frações ideais de terreno tem interesse processual para, como litisconsortes necessários, figurarem em ação resilitória da alienação do imóvel onde seriam construídas as ditas unidades, por inadimplemento da construtura que se propunha a levar a termo a incorporação, restando-lhes a querella nullitatis insanabilis para desconstituir a sentença que ignorou esse interesse processual."(REsp 26.898/SP, Rel. Min. DIAS TRINDADE , DJU de 26.10.1992)
"Execução de sentença. Ação de despejo. Ação ordinária de anulação da praça.
1. Não é possível no trânsito do recurso especial conhecer e decidir sobre matéria que não foi suscitada nem discutida em nenhum momento, nem na sentença, nem na apelação.
2. Como já decidiu a Corte anteriormente, presente a querella nullitatis , possível é a solução pela via da ação ordinária.
3. Recurso especial conhecido e provido."(REsp 19.241/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER , DJU de 11.09.2000)

Em assim sendo, com âncoras nas explanações dos Senhores Ministros RUY ROSADO DE AGUIAR e ALDIR PASSARINHO JUNIOR , no sentido de não ter havido coisa julgada, em função da nulidade da citação, voto para anular o processo, com repetição dos atos processuais próprios como constante das notas taquigráficas. A excepcionalidade do caso justifica a utilização do writ .

Dou provimento ao recurso.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
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