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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 25377 RJ 2002/0150602-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22/04/2003 p. 245
Julgamento
11 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_25377_RJ_1267506953240.pdf
Certidão de JulgamentoHC_25377_RJ_1267506953242.pdf
Relatório e VotoHC_25377_RJ_1267506953241.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LAPSO TEMPORAL NÃO CUMPRIDO. ORDEM DENEGADA.

Não há ilegalidade no acórdão que não concedeu o livramento condicional ao paciente, se evidenciado que o mesmo não preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício. Hipótese em que as 03 condenações do paciente totalizam 31 anos e 10 meses de reclusão – sendo que uma delas é resultante da prática de crime hediondo. Existência de esclarecimentos do Juízo da Execução no sentido de que o paciente só terá cumprido o lapso temporal necessário para a obtenção do livramento em março de 2007. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem. "Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7468940/habeas-corpus-hc-25377-rj-2002-0150602-0

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