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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 25959 MS 2002/0170819-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 22/04/2003 p. 247
Julgamento
11 de Março de 2003
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_25959_MS_1267506977517.pdf
Certidão de JulgamentoHC_25959_MS_1267506977519.pdf
Relatório e VotoHC_25959_MS_1267506977518.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC CONTRA INDEFERIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS PÚBLICOS, QUE NÃO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO NÃO ILIDIDA PELA IMPETRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

Cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra sentença condenatória pesando contra o réu, especialmente se considerado que a decisão recorrida entendeu comprovada a reincidência em função de outros documentos – dotados de fé pública – que atestavam condenação anterior do paciente. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem. "Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Veja

    • STF - HC 75190-SP
    • STJ - HC 11426 -PR
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