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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2000/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_278064_MS_1267519199560.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_278064_MS_1267519199562.pdf
Relatório e VotoRESP_278064_MS_1267519199561.pdf
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Ementa

SEGURO. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. PAGAMENTO FEITO NO DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO.

– É nula a cláusula de cancelamento automático da apólice (art. 51, inc. IV e XI, do CDC). Pagamento do prêmio efetuado no dia seguinte ao do vencimento; antes, pois, de interpelação do segurado ( REsp nº 316.449-SP). Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE SEGURO, PREVISÃO, CANCELAMENTO, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, PREMIO, NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO EM MORA, SEGURADO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, CONTRATO DE ADESÃO, OBSERVANCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 494252 MG 2002/0170696-8 DECISÃO:15/04/2003
  • RESP 427865 MG 2002/0044580-2 DECISÃO:20/02/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7473087/recurso-especial-resp-278064-ms-2000-0094557-9

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