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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1832804 MG 2019/0167863-9

Superior Tribunal de Justiça
há 23 dias
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Processo
REsp 1832804 MG 2019/0167863-9
Publicação
DJ 23/08/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.804 - MG (2019/0167863-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ANA PAULA ROCHA ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS : ELCIO GONÇALVES DA SILVA - DF020397 JOSÉ UMBERTO ALVES RIBEIRO - MG054810 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CORNELIA TAVARES DE LANNA - MG097355 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA PAULA ROCHA ESPÍRITO SANTO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 543e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR JUIZ DIRETOR DO FORO. PRETENSÃO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual que não pressupõe a existência do interesse substancial juridicamente protegido, mas que possibilita ao juiz o exame do mérito. Não pode o Poder Judiciário, através de uma prestação jurisdicional, invadir a esfera puramente administrativa, carecendo de utilidade a ação que pretende a reforma de mérito de decisão administrativa. Recurso conhecido mas não provido. Apelação Cível Nº 1.0024.13.023894-2/001 - COMARCA DE Belo Horizonte - Apelante (s): ANA PAULA ROCHA ESPIRITO SANTO - Apelado (a)(s): ESTADO DE MINAS GERAIS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 573/575e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 26, parágrafo único, 29, I, 35, 37, 38 e 39 da Lei n. 8.935/1994 e 50 da Lei n. 9.784/1999 é admitido expressamente a acumulação de serventias extrajudiciais, amparado por critérios socioeconômicos e populacional, afirmando que a expedição da segunda outorga chancelou a regularidade da acumulação no caso dos autos. Argumenta que em momento algum apresentou pedido de exoneração ou afastamento da atividade notarial do 1º ou do 2º Tabelionato de Notas de Baritis/MG e que o recebimento da segunda outorga não implica em opção automática pela serventia recém outorgada; Argumenta que mesmo absolvida das acusações de falsidade ideológica e acúmulo indevido de serventias em processo administrativo disciplinar, não teve assegurado seu direito de escolha por uma das serventias extrajudiciais; e Arts. 489, § 1º, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil "o v. acórdão foi omisso no tocante a legalidade da acumulação das duas serventias extrajudiciais com fundamento no parágrafo único do art. 26 Da Lei Federal 8.935/94 e na permissão contida na Lei Estadual 12.920/98 (a qual estabelece critérios sócio econômicos e populacionais, para a serventia do Estado de Minas Gerais) e no que concerne a absolvição da Recorrente em processo administrativo disciplinar que tinha por finalidade a apuração de responsabilidade funcional pela suposta prática de ilícitos de falsidade ideológica e de acúmulo indevido de serventias" (fls. 609/610e). Com contrarrazões (fls. 669/685e), o recurso foi inadmitido (fls. 712/716e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 835e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto, o v. acórdão foi omisso no tocante a legalidade da acumulação das duas serventias extrajudiciais com fundamento no parágrafo único do art. 26 Da Lei Federal 8.935/94 e na permissão contida na Lei Estadual 12.920/98 (a qual estabelece critérios sócio econômicos e populacionais, para a serventia do Estado de Minas Gerais) e no que concerne a absolvição da Recorrente em processo administrativo disciplinar que tinha por finalidade a apuração de responsabilidade funcional pela suposta prática de ilícitos de falsidade ideológica e de acúmulo indevido de serventias. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 546/549e): Conhecido o recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Questão Preliminar 1 - Falta de interesse de agir. A apelante ajuizou a presente Ação Ordinária na qual pretendeu 'seja reconhecida e declarada nula a decisão administrativa proferida pela Juíza da Comarca de Buritis, na data de 13 (treze) de Fevereiro do ano de dois mil e oito (2008), nos autos do Pedido Administrativo nº 093.08.016832-6, que correu perante a Comarca de Buritis"(fls.23). Pediu ainda"que como meio de prova do alegado seja determinada a realização do Estudo sócio para se comprovar a legalidade da acumulação promovida pelo segundo ato de Outorga de Delegação, expedido na forma da lei pelo Governador do Estado de Minas Gerais"e que"sejam considerados como fatos públicos e notórios os dados contidos nas páginas do IBGE, referente à quantidade de população dos municípios de Buritis e Formoso e dos dados contidos no site do TJMG, relativamente á quantidade de Serventias Extrajudiciais contidas na Comarca de Buritis MG situadas nos endereços eletrônicos (...)". Formulou também requerimento de exibição de documentos, notificação da propositura da presente ação a todos os titulares dos Serviços Extrajudiciais da Comarca de Buritis, e que"seja declarada a validade dos atos de Outorgas, expedidos pelos então Governadores do Estado de Minas Gerias, recebidos pela Requerente em razão de aprovação em concursos públicos de provas e títulos". Sabe-se que no exercício da gestão administrativa de todos os serviços judiciários e por delegação na Comarca, o Juiz do Foro, no âmbito da atuação de atípica função administrativa, deve processar e julgar regularmente os processos que lhe são propostos desta natureza, observando o devido processo legal, bem como assegurando o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionalmente previstas no art. , incisos LIV e LV da CR/88. No exercício desta função atípica administrativa, exercida pelo magistrado, da qual cabe recurso administrativo para instância superior, caberia ao Poder Judiciário, caso provocado, apreciar uma decisão tão-somente sob o aspecto da legalidade dos atos praticados no curso do processo administrativo, mas jamais em relação ao mérito. Após compulsar detidamente os autos do presente processo, pude verificar que a autora, por meio de inúmeros procedimentos na seara administrativa, correcional e judiciária, buscou satisfazer seu intento de extinguir, cumular, ou mesmo de fundir as serventias do 1º e 2º Ofício de Notas, tendo estes procedimentos tramitado perante os órgãos judiciários, administrativos e correcionais competentes, com ou sem esgotamento das instâncias. E sem perder de vistas os limites objetivos postos à presente lide, na qual pediu a declaração de nulidade da decisão administrativa da Juíza do Foro, proferida em 13/02/2008 nos autos do processo administrativo 093.08.016832-6, extrai-se do pedido da autora que sua pretensão extrapolou a simples declaração de nulidade e adentrou o mérito da decisão, na medida em que também requereu a declaração da legalidade da acumulação das serventias e da validade dos dois atos de Outorgas expedidos pelo Governador do Estado de Minas Gerais. No entanto, tais direitos não seriam assegurados como corolário lógico da nulidade da decisão administrativa de"indeferimento dos pleitos"da requerente (fls.31), mas apenas através de sua reforma, o que não seria possível pela via jurisdicional, sob pena de invasão de competência da função atípica administrativa exercida pelo Poder Judiciário. Em sua petição inicial a autora não indicou em quê consistiu a nulidade da decisão administrativa proferida pela Juíza do Foro, sob o aspecto da ilegalidade, tendo arguido razões de mérito em defesa de seu direito material, o que eventualmente levaria à reforma, não à nulidade do decisum. Tal providência, no entanto, somente poderia ser feito pela via cabível do recurso administrativo perante o Conselho da Magistratura, na forma do art. 40, I e art. 269 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impossível a revisão de decisão administrativa por meio de ação ordinária. Para que não haja dúvidas a respeito de sua pretensão de reforma da decisão, providência que escapa à competência jurisdicional, vê-se que as razões de" nulidade "sustentadas pela autora foram no sentido de que a magistrada deixou de realizar estudo sócio - econômico por considerar, equivocadamente, o critério objetivo relativo à população da Comarca de Buritis, e que naquela localidade somente seria possível admitir um tabelionato. Além disso, alegou ainda que a decisão administrativa, ao deixar de lhe conceder o direito de opção, teria desrespeitado a validade da outorga de delegação do 1º Tabelionato de Notas, expedida pelo Governador do Estado, e violado o disposto no art. 236, § 1º da CR/88 no que tange à competência do Poder Judiciário em apenas fiscalizar, e não em contrariar ato válido do executivo. Sustentou ainda ter a Juíza do Foro desrespeitado seu direito à estabilidade vitalícia, bem como lhe imposto a perda da delegação do 1º Tabelionado de Notas fora das hipóteses da lei, e sem observar a possibilidade de acumulação disposta no art. 26, §único da Lei n.º 8.935/94. Seja como for, a pretensão de nulidade da decisão administrativa indicada sequer teria o condão de conferir os direitos pretendidos pela apelante. Afinal, repise-se que no bojo do processo administrativo que a autora moveu (n.º 093.08.016832-6), no qual pugnou pela realização de estudo social e pelo direito de opção das serventias, seus pleitos foram apenas"indeferidos", não tendo sido feita nenhuma determinação pela Juíza do Foro, na decisão que se pretende anular. A alegada" perda "da outorga da 1a Serventia não se deu por força da decisão administrativa atacada, mas sim, pela Portaria n.º 004, de 13/02/2008, que nomeou substituto para aquele Tabelionato. Já o seu afastamento preventivo, se deu por força da Portaria n.º 1.445/CGJ/2010 do Corregedor -Geral de Justiça, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar n.º 47.838/2010 e que é objeto de processo que tramita perante o CNJ, o qual analisa a (im) possibilidade de acumulação das duas serventias (1º e 2º Oficio de Notas de Buritis/MG). . O ato que declárou a vacância do 1º Tabelionato de Notas de Buritis ocorreu pela Resolução n.º 80/2010 do CNJ, tendo sido interposto recurso perante a Corregedoria Nacional de Justiça. Por fim, a pretensão quanto à realização do estudo sócio econômico para fins de regularizar a unificação das serventias de Notas do Município de Buritis também foi objeto de discussão no Processo n.º 38.441, perante o CNJ. As mesmas providências foram intentadas, ainda, no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0004100-08.2012.2.00.0000, manejado 'pela autora em face do Corregedor -Geral de Justiça perante o CNJ. Dessa forma, não tendo a decisão administrativa atacada produzido efeitos concretos em relação à autora, o que somente ocorreu por força de atos administrativos posteriores, eventual declaração de nulidade da decisão administrativa - caso apontada ilegalidade que pudesse ser apreciada pelo Poder Judiciário - não lhe traria qualquer resultado prático favorável. E porque vedada a análise das questões por ela propostas, atinentes ao mérito da decisão de natureza administrativa, deve ser reconhecida a ausência de seu interesse de agir. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual que não pressupõe a existência do interesse substancial juridicamente protegido, mas que possibilita ao juiz o exame do mérito. Ele advém da necessidade da tutela jurisdicional, segundo as afirmações do autor, sendo evidente que, no caso dos autos, a ação ordinária intentada em nada seria útil para salvaguardar eventual direito subjetivo material da apelante. Isso porque o alcance do direito pretendido pela apelante, além de não decorrer da nulidade da decisão administrativa, apenas poderia ser intentado no juízo administrativo, juízo este em que ocorreu a alegada lesão. Não possui a autora o interesse de exigir do Poder Judiciário uma prestação jurisdicional que invada a esfera puramente administrativa. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, esta Corte apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência,"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"(STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 destaques meus). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 destaques meus). Por outro lado, o tribunal de origem rejeitou a pretensão autoral de declaração de nulidade da decisão administrativa, sob o fundamento de que o pedido da parte autora extrapolou a simples declaração de nulidade e adentrou o mérito da decisão, na medida em que também requereu a declaração da legalidade da acumulação das serventias e da validade dos dois atos de outorgas expedidos pelo Governador de Minas Gerais, consignando, ademais, que não pode o Poder Judiciário, através de uma prestação jurisdicional, invadir a esfera puramente administrativa, carecendo de utilidade a ação ordinária que pretende a reforma de mérito de decisão administrativa, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 547/548e): [...] sem perder de vistas os limites objetivos postos à presente lide, na qual pediu a declaração de nulidade da decisão administrativa da Juíza do Foro, proferida em 13/02/2008 nos autos do processo administrativo 093.08.016832-6, extrai-se do pedido da autora que sua pretensão extrapolou a simples declaração de nulidade e adentrou o mérito da decisão, na medida em que também requereu a declaração da legalidade da acumulação das serventias e da validade dos dois atos de Outorgas expedidos pelo Governador do Estado de Minas Gerais. No entanto, tais direitos não seriam assegurados como corolário lógico da nulidade da decisão administrativa de"indeferimento dos pleitos"da requerente (fls.31), mas apenas através de sua reforma, o que não seria possível pela via jurisdicional, sob pena de invasão de competência da função atípica administrativa exercida pelo Poder Judiciário. Em sua petição inicial a autora não indicou em quê consistiu a nulidade da decisão administrativa proferida pela Juíza do Foro, sob o aspecto da ilegalidade, tendo arguido razões de mérito em defesa de seu direito material, o que eventualmente levaria à reforma, não à nulidade do decisum. Tal providência, no entanto, somente poderia ser feito pela via cabível do recurso administrativo perante o Conselho da Magistratura, na forma do art. 40, I e art. 269 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo impossível a revisão de decisão administrativa por meio de ação ordinária. Para que não haja dúvidas a respeito de sua pretensão de reforma da decisão, providência que escapa à competência jurisdicional, vê-se que as razões de" nulidade "sustentadas pela autora foram no sentido de que a magistrada deixou de realizar estudo sócio - econômico por considerar, equivocadamente, o critério objetivo relativo à população da Comarca de Buritis, e que naquela localidade somente seria possível admitir um tabelionato. Além disso, alegou ainda que a decisão administrativa, ao deixar de lhe conceder o direito de opção, teria desrespeitado a validade da outorga de delegação do 1º Tabelionato de Notas, expedida pelo Governador do Estado, e violado o disposto no art. 236, § 1º da CR/88 no que tange à competência do Poder Judiciário em apenas fiscalizar, e não em contrariar ato válido do executivo. Sustentou ainda ter a Juíza do Foro desrespeitado seu direito à estabilidade vitalícia, bem como lhe imposto a perda da delegação do 1º Tabelionado de Notas fora das hipóteses da lei, e sem observar a possibilidade de acumulação disposta no art. 26, §único da Lei n.º 8.935/94. Seja como for, a pretensão de nulidade da decisão administrativa indicada sequer teria o condão de conferir os direitos pretendidos pela apelante. Afinal, repise-se que no bojo do processo administrativo que a autora moveu (n.º 093.08.016832-6), no qual pugnou pela realização de estudo social e pelo direito de opção das serventias, seus pleitos foram apenas"indeferidos", não tendo sido feita nenhuma determinação pela Juíza do Foro, na decisão que se pretende anular. A alegada" perda "da outorga da 1a Serventia não se deu por força da decisão administrativa atacada, mas sim, pela Portaria n.º 004, de 13/02/2008, que nomeou substituto para aquele Tabelionato. Já o seu afastamento preventivo, se deu por força da Portaria n.º 1.445/CGJ/2010 do Corregedor -Geral de Justiça, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar n.º 47.838/2010 e que é objeto de processo que tramita perante o CNJ, o qual analisa a (im) possibilidade de acumulação das duas serventias (1º e 2º Oficio de Notas de Buritis/MG). . O ato que declárou a vacância do 1º Tabelionato de Notas de Buritis ocorreu pela Resolução n.º 80/2010 do CNJ, tendo sido interposto recurso perante a Corregedoria Nacional de Justiça. Por fim, a pretensão quanto à realização do estudo sócio econômico para fins de regularizar a unificação das serventias de Notas do Município de Buritis também foi objeto de discussão no Processo n.º 38.441, perante o CNJ. As mesmas providências foram intentadas, ainda, no Procedimento de Controle Administrativo n.º 0004100-08.2012.2.00.0000, manejado 'pela autora em face do Corregedor -Geral de Justiça perante o CNJ. Dessa forma, não tendo a decisão administrativa atacada produzido efeitos concretos em relação à autora, o que somente ocorreu por força de atos administrativos posteriores, eventual declaração de nulidade da decisão administrativa - caso apontada ilegalidade que pudesse ser apreciada pelo Poder Judiciário - não lhe traria qualquer resultado prático favorável. E porque vedada a análise das questões por ela propostas, atinentes ao mérito da decisão de natureza administrativa, deve ser reconhecida a ausência de seu interesse de agir. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO n. 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados em R$ 2.800,00 (oitocentos reais fls. 457e e 549e), para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de agosto de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora