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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 31/03/2003 p. 275
JBC vol. 47 p. 137
RSTJ vol. 173 p. 452

Julgamento

22 de Outubro de 2002

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_22371_RJ_1267537399087.pdf
Certidão de JulgamentoHC_22371_RJ_1267537399089.pdf
Relatório e VotoHC_22371_RJ_1267537399088.pdf
VotoHC_22371_RJ_1267537399090.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI: A Drª Rosilene de Lima Costa Ribeiro impetra habeas corpus em favor de Eduardo Oliveira da Silva, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constando da inicial a seguinte descrição dos fatos:

"Em 09 de outubro de 2001, o paciente foi autuado em flagrante delito, acusado de praticar uma tentativa de homicídio contra Rogério Costa de Andrade Silva, conhecido bicheiro carioca. Ao ser autuado em flagrante, e, após ser informado de seus direitos constitucionais, o paciente preferiu permanecer calado (CF, art. 5º, LXIII).
No dia 22.10.2001, o paciente foi denunciado pelo Ministério Público. Nessa denúncia foram arroladas apenas seis testemunhas. Ao ser interrogado em juízo, no dia 06.11.2001, o paciente afirmou que tudo não passou de uma farsa adredemente combinada entre o mesmo e a vítima, visando melhorar a imagem dessa junto à mídia e o IV Tribunal do Júri, onde - na época - ela estava pronunciada por duplo homicídio (duplamente qualificado) e aguardava julgamento. Ressalte-se que no dia 24.05.2002 o Tribunal do Júri condenou a vítima Rogério Andrade, tendo sua pena sido fixada em dezenove anos e dez meses de prisão, em regime integralmente fechado.
Em seu interrogatório judicial, o paciente esclareceu, ainda, que foi esbofeteado no interior da 16ª Delegacia de Polícia (Barra da Tijuca) para que confessasse o crime e indicasse seu mandante, bem como que essa agressão partiu de pessoas que agiam em nome da vítma (Rogério Andrade), e com a conivência do Delegado titular da 16ª Delegacia de Polícia, Dr. Alan Luxardo.
Coincidentemente, no dia 07.11.2001, um dia depois de o paciente ser interrogado em juízo, negar a autoria do crime, sustentar que tudo não passou de uma farsa que teve a anuência da vítima e que foi esbofeteado no interior da 16ª Delegacia de Polícia, compareceram espontaneamente a essa Delegacia, perante o Delegado Alan Luxardo, os delegados Romem José Vieira e Cláudio Vieira de Campos, acompanhados do detetive Franklin José de Oliveira Alves.
Nessa oportunidade, tais policiais declararam que o paciente, ao ser entrevistado informalmente, antes mesmo de ser autuado em flagrante delito e de lhe ser assegurado o direito de permanecer calado, havia lhes confessado a prática do crime, e indicado Fernando Iggnacio como sendo seu mandante. Diante disso, esses policiais foram ouvidos, posteriormente, como testemunhas do juízo.
De acordo com o relatório da CPI do Narcotráfico, realizada pela Câmara Federal, os delegados Romem José Vieira e Cláudio Vieira de Campos pertencem à banda podre da polícia do Estado do Rio de Janeiro. O Delegado Romem José Vieira, na condição de Delegado titular da DRACO (Delegacia de Repressão ao Crime Organizado), era, na época dos fatos, chefe do Delegado Cláudio Vieira e do detetive Franklin. Em seu depoimento, o Delegado Romem diz conhecer os dois outros há mais de 13 anos (desde 1988).
Ouvido em juízo, no dia 28.01.2002, o Delegado Romem José Vieira - atualmente aposentado - afirmou:
" Que, depois de falar com Rogério, o depoente teve contato com o Dr. Alan, momento em que lhe disse para "forçar a barra" porque o réu havia confessado os fatos informalmente; (...) que o depoente disse, ao chegar na 16ª DP, ao Dr. Alan, que ali se encontrava para ouvir informalmente o réu; (...) que inicialmente o réu negou a prática dos fatos, apenas só confessando quando o depoente disse que suas declarações não iriam para inquérito porque se tratava de homem para homem; (...) que o Dr. Luiz, advogado do réu, hoje presente na audiência, não presenciou o momento em que o réu confessou a prática dos fatos; que os policiais não chamaram o Dr. Luiz para presenciar as declarações do réu;"
No dia 05.04.2002, ouvido, mais uma vez, em juízo, o Delegado Romem José Vieira voltou a afirmar:
"Que o depoente antes de sair da delegacia disse para Alan que Eduardo havia confessado que quem mandara matar Rogério foi Fernando; (...) que Alan não teve a iniciativa de pedir ao depoente para prestar declarações em sede policial, nem o depoente se ofereceu para tanto; (...) que não se lembra se esclareceu a Eduardo o seu direito de ficar calado antes de iniciar a oitiva informal; que não advertiu porque entendeu que não caberia ao depoente tal advertência , eis que não era o depoente o presidente do inquérito; (...) que quando disse a Eduardo que havia no telefone um registro ligado a Fernando, o depoente assim o fez usando de ardil, "jogando um verde"; que para convencer Eduardo a lhe dar maiores declarações, na entrevista informal, o depoente lhe disse que aquilo "era um papo de homens" e que não seria contado a ninguém; que conhece o delegado Cláudio desde 1988 e o inspetor Franklin desde agosto de 1998, quando o depoente foi para a DRACO; que conversou com Rogério na 16ª DP depois de entrevistar Eduardo;"
Por outro lado, o Delegado Alan Luxardo, ouvido em juízo, no dia 05.04.2002, ao justificar o motivo pelo qual não tomou a termo - no auto de prisão em flagrante -, as declarações dos Delegados Romem e Cláudio, e do detetive Franklin, relativas a uma eventual confissão do ora paciente, respondeu que somente alguns dias depois tomou conhecimento das declarações que o ora paciente (Eduardo) fez para Romem e sua equipe:
"Que alguns dias depois da prisão de Eduardo é que o depoente tomou conhecimento das declarações que Eduardo fez para Romem, Ricardo, Cláudio e Franklin; que Romem, Ricardo, Cláudio e Franklin ouviram juntos as declarações de Eduardo em sede policial; (...) que tomou conhecimento das declarções de Eduardo aos delegados na DRACO quando os contactou por telefone; que apenas depois formalmente os ouviu; (...) que tem o costume de informar os indiciados do direito de ficar calado, mesmo em se tratando de oitivas informais."
Por fim, o Delegado Cláudio Vieira de Campos, ouvido também em juízo, no dia 05.04.2002, confirmou que, durante a entrevista informal realizada com o ora paciente, não foi assegurado ao mesmo o direito de permanecer calado. Esclareceu, por fim, que conhece Romem e Franklin há cinco e oito anos, respectivamente, bem como que Romem disse que havia contado ao Delegado Alan Luxardo o teor das declarações de Eduardo:
"Que Romem disse que iria conversar com Alan com relação às declarações de Eduardo; que, posteriormente, Romem disse ao depoente que contou para Alan o teor das declarações de Eduardo; (...) que a oitiva de Eduardo foi informal, ou seja, não foi reduzida a termo; (...) que o depoente não presenciou em nenhum momento ser esclarecido a Eduardo o seu direito de ficar calado, durante a oitiva informal; (...) que conhece Romem há cinco anos e conhece Franklin há oito anos; que Romem depois de conversar com Alan não fez menção à necessidade de o depoente ser ouvido no auto de prisão em flagrante, acreditando o depoente que tenha sido pelo fato de já existirem provas suficientes para a lavratura do APF;"
No caso concreto, nada justificava o Delegado Romem falar primeiro com a vítima, que é um conhecido bicheiro carioca, para, somente depois, dizer ao Delegado Alan Luxardo"para forçar a barra porque o réu havia confessado o crime informalmente".
Em sentido oposto, o Delegado Alan Luxardo, titular da 16ª DP, afirmou que Romem e sua equipe saíram da delegacia sem lhe comunicar o resultado da entrevista informal que tiveram com o paciente.
Em seu depoimento, o Delegado Romem reconheceu, expressamente, que o mesmo, ao se referir a Fernando Iggnacio, o fez usando de ardil, e que, durante a entrevista informal, para convencer Eduardo a lhe dar maiores declarações, disse ao mesmo que aquilo"era um papo de homem e que não seria contado a ninguém". (fls. 03/06)

Diante desse quadro, afirma a impetração, os depoimentos prestados pelos policiais Romem José Vieira, Cláudio Vieira de Campos e Franklin José Alves devem ser considerados prova ilícita, e desentranhados dos autos, visto que resultantes de pretensa confissão obtida em conversa informal com os pacientes, onde não foi obedecido o princípio constante do artigo , LXIII, da Constituição Federal, segundo o qual"o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurado a assistência da família e de advogado".

Apreciando idêntica pretensão deduzida no Tribunal de origem, sua Quinta Câmara Criminal, ao denegar a ordem, assentou:

" A alegação de que determinados policiais, ouvidos como testemunhas, pertencem à chamada "banda podre" da instituição policial, é questão a ser apreciada pelo juiz, quando da sentença, atribuindo ou não valor ao testemunho, mas não se constituindo em motivo para o desentranhamento dos respectivos termos de declarações.
Anote-se que a defesa técnica do paciente sequer contraditou tais testemunhas, no momento apropriado, como lhe facultava o artigo 214 do Código de Processo Penal.
Sabe-se que habeas corpus não se presta ao exame aprofundado das provas.
Inexistindo ilegalidade ou nulidade sanável pela via do habeas corpus , denega-se a ordem."(fl. 23)

O parecer da Subprocuradoria-Geral da República é no sentido de ser indeferida a ordem, constando de sua ementa:

" HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇAO DE PROVA ILÍCITA DECORRENTE DE DECLARAÇAO TESTEMUNHAL. PROVA ISOLADA. NAO DEMONSTRAÇAO DE PREJUÍZO.
- O fato de policiais militares terem mencionado em seus depoimentos que o paciente havia confessado a autoria do delito, em entrevista informal, é prova isolada, ante todo o conjunto probatório carreado aos autos, a qual será dada a devida relevância quando da prolação da sentença.
- Ademais, não há que se falar em violação ao devido processo legal, pois, a defesa, a teor do art. 214, do CPP, teve oportunidade para contraditar os referidos testemunhos, sendo que ficou silente.
- Parecer pelo não provimento do recurso."(fl. 123)

Relatei.

VOTO

O SENHOR MINISTRO PAULO GALLOTTI (RELATOR) : Desde logo, afasto o argumento da matéria poder estar preclusa, pelo não oferecimento de contradita no momento processual oportuno, tendo em vista afirmar-se na impetração que a prova testemunhal em questão deve ser considerada ilícita, circunstância que, se reconhecida a procedência da alegação, torna evidente o constrangimento a que estaria submetido o paciente.

Tenho como possível conhecer do habeas corpus nos termos em que proposto, isto é, com o objetivo de ver desentranhada dos autos prova dita ilícita, mostrando-se inequívoco o prejuízo que poderá sofrer o paciente em decorrência do não acolhimento da pretensão.

Assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no HC nº 80.949- 9, DJU de 14/12/01, relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cuja ementa é transcrita no que interessa ao caso:

" Habeas corpus : cabimento: prova ilícita.
Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento sempre que, da impetração, possa advir condenação a pena privativa de liberdade."

Passando ao exame do pedido, forçoso reconhecer que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não enfrentou o ponto nuclear da impetração, desconhecendo-se, porque não juntada cópia do pedido de habeas corpus , se a matéria foi ali deduzida.

A relevância do tema, contudo, e os elementos existentes no feito me animam a votar pela concessão da ordem de ofício, tendo como violados princípios constitucionais asseguradores de um processo penal voltado para a busca da verdade real, mas garantidor dos direitos fundamentais dos acusados.

Aqui faz-se necessário breve relato dos fatos que antecederam a prática do ato tido como delituoso, tomando-se como base o interrogatório de Eduardo Oliveira da Silva.

O paciente é fuzileiro naval reformado e, encontrando-se em dificuldade financeira, procurou uma pessoa, de apelido Gandu, que era, segundo afirmado nos autos, ligado ao chamado" jogo do bicho "no Rio de Janeiro. Perguntou a Gandu se não teria algum tipo de serviço que lhe pudesse" melhorar os rendimentos ", ao que Gandu respondeu que iria ver o que seria possível fazer.

Algum tempo depois, Gandu o contratou como olheiro do" jogo do bicho ", com a remuneração de trezentos reais por semana, já lhe dizendo que seria procurado na hipótese de surgir algo mais favorável.

Segundo o paciente, a ligação de Gandu é com Rogério de Andrade, considerado um dos principais articuladores do" jogo do bicho "no Rio de Janeiro.

Depois de certo tempo, Gandu telefonou ao paciente dizendo que surgiu o momento e que ele seria procurado. Os dois se encontraram, juntamente com Rogério de Andrade, em uma pizzaria na Barra da Tijuca. O paciente descreveu que eles vieram em uma Mercedes-Benz preta, atrás da qual trafegavam seguranças em dois automóveis modelo Santana.

Rogério de Andrade conversou amenidades com Eduardo. Em determinado momento, Rogério afirmou ter uma situação pessoal complicada na mídia, porque estava sendo processado por homicídio e precisava recuperar a sua imagem, passando, segundo a expressão do paciente no seu interrogatório, de acusado a vítima.

Para isso, na sua concepção, seria interessante que fosse forjada uma tentativa de homicídio contra ele, Rogério, tendo como autor o paciente, para o que este seria muito bem remunerado.

Naquela oportunidade, lhe foram entregues mil reais e disseram que aguardasse, pois um dia seria avisado da data em que a encenação deveria acontecer.

Algum tempo depois, a remuneração semanal para ser" olheiro ", de 300 reais, passou para 600. Determinado dia, o paciente recebeu um telefonema dizendo que o combinado iria ocorrer. Perguntou o que deveria fazer, e lhe ordenaram que fosse a uma imobiliária, se identificasse, quando lhe entregariam a chave de um apartamento em um flat na Barra da Tijuca, chamado La Reserve . Ele cumpriu tal orientação.

O paciente, então, hospedou-se com sua esposa e com seus pais, que, em razão do mau tempo, acabaram por ir embora do local, viajando para Santos. Uma semana depois aproximadamente o paciente se encontrou no hotel com Rogério, que lhe entregou uma bolsa amarela, em cujo interior estava uma pistola calibre 22, dez cartuchos e um silenciador, tendo o paciente estranhado, porque até então não se falara de arma, ao que Rogério ponderou que a pistola estava" preparada ".

Passados alguns dias, recebeu uma ligação determinando que fosse ao décimo quinto andar do hotel, para aguardar Rogério, que chegou em companhia de sua namorada, que nada sabia.

A simulação da briga foi feita como combinado. Segundo o paciente, a namorada de Rogério, apavorada, saiu correndo do local, entrou no elevador e desceu. Quando isso aconteceu, eles teriam diminuído a intensidade da briga. Por fim, Rogério ordenou-lhe que corresse e fosse embora, tendo o paciente retornado ao apartamento onde estava hospedado com sua esposa. Ferido, lavou-se e se deitou.

Às sete horas do dia seguinte, a polícia bateu à porta do quarto, onde o encontrou. Levado à delegacia, foi preso em flagrante pela prática de tentativa de homicídio contra Rogério de Andrade, não havendo qualquer referência, no respectivo auto, a que alguma pessoa o tivesse ouvido dizer que cometera o crime. O inquérito foi remetido a Juízo, onde se ofereceu a denúncia, não se arrolando como testemunha nenhum dos mencionados policiais.

No dia seguinte ao interrogatório judicial, compareceram ao 16º Distrito do Rio de Janeiro os dois Delegados, Cláudio Vieira de Campos e Romem José Vieira, bem como o policial de nome Franklin José de Oliveira, todos afirmando que, no dia da lavratura do auto de prisão em flagrante, em uma sala ao lado daquela em que se realizava esse ato, devidamente autorizados pelo delegado titular, eles ouviram informalmente o paciente, que teria confessado a prática do crime.

Ressalta do processado, assim, que efetivamente os indigitados depoimentos não devem permanecer nos autos, dado que procuram atribuir foros de verdade a episódio que, se realmente ocorreu, mostra-se violador de direito fundamental de qualquer acusado, que necessariamente deve ser cientificado de que pode permanecer calado por ocasião de sua ouvida.

Referido ato, insista-se, se efetivamente aconteceu, consubstanciou verdadeiro interrogatório, cuja informalidade, no entanto, não dispensava os inquisidores, dois deles delegados de polícia, do cumprimento do preceito constante do artigo , LXIII, da Constituição da República.

De notar, por extremamente significativa, a circunstância de que a apontada confissão teria sido prestada em sala ao lado daquela onde se encontrava o delegado responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante, não se preocupando os policiais em levar tão importante fato ao seu conhecimento, só vindo a revelá-lo após o interrogatório do paciente em juízo.

Ademais, com a mesma relevância, de notar que no flagrante o paciente se recusou a prestar qualquer declaração, afirmando que somente falaria em Juízo.

Os apontados depoimentos, como se viu, pretendem fazer crer certa a confissão, o que é inaceitável pela forma com que teria sido obtida, sem o resguardo de direito fundamental do acusado, autorizando reconhecer sua imprestabilidade, a teor do disposto no artigo , LVI, da Constituição da República, como prova ilícita que é, ainda que de forma reflexa, impondo-se seu desentranhamento da ação penal a que responde o paciente.

Para esse fim, concedo a ordem de ofício.


Documento: 505234 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7478636/habeas-corpus-hc-22371-rj-2002-0057854-0-stj/relatorio-e-voto-13112257

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