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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_22371_RJ_1267537399087.pdf
Certidão de JulgamentoHC_22371_RJ_1267537399089.pdf
Relatório e VotoHC_22371_RJ_1267537399088.pdf
VotoHC_22371_RJ_1267537399090.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI
IMPETRANTE : ROSILENE DE LIMA COSTA RIBEIRO
IMPETRADO : QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
EMENTA
HABEAS CORPUS . PEDIDO NAO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NAO CONHECIDO. PROVA ILÍCITA. CONFISSAO INFORMAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESENTRANHAR DOS AUTOS OS DEPOIMENTOS CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS LVI E LXIII.
1 - Torna-se inviável o conhecimento de habeas corpus , se o pedido não foi enfrentado pelo Tribunal de origem.
2 - A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do artigo , da Constituição Federal, constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inciso LVI, do mencionado preceito.
3 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer da ordem, concedendo, todavia, por maioria, habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2002 (data do julgamento).

MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 31/03/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7478636/habeas-corpus-hc-22371-rj-2002-0057854-0/inteiro-teor-13112254

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