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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 436313 RS 2002/0065073-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 436313 RS 2002/0065073-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 31/03/2003 p. 277
Julgamento
20 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_436313_RS_1267544529906.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_436313_RS_1267544529908.pdf
Relatório e VotoRESP_436313_RS_1267544529907.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EX-CELETISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO ADQUIRIDO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA.

- O servidor que se encontrava sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único, tem direito adquirido a averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade, na forma da legislação anterior.
- Nos débitos decorrentes de reajuste de proventos, embora sejam direitos nitidamente estatutários e não trabalhistas, por consubstanciarem dívidas de valor de natureza alimentar, impõe-se a incidência dos juros moratórios na taxa privilegiada de 1% ao mês, compatibilizando-se a aplicação simultânea do Decreto-Lei nº 2.322/87 e do artigo 1.062, do Código Civil.
- Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE INSALUBRE, EPOCA, REGIME CELETISTA, OBJETIVO, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, INDEPENDENCIA, POSTERIORIDADE, CONVERSÃO, REGIME ESTATUTARIO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI ANTERIOR, VIGENCIA, MOMENTO, ATIVIDADE INSALUBRE, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO. INCIDENCIA, JUROS DE MORA, 1%, MES, DIVIDA, REFERENCIA, REAJUSTE, PROVENTOS, SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTARIO, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA DE VALOR, NATUREZA ALIMENTAR, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, SIMULTANEIDADE, DECRETO-LEI, CÓDIGO CIVIL.

Veja

  • CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 284563 -PB
  • JUROS DE MORA. 1% AO MES. INCIDENCIA
    • STJ - RESP 445492 -RS, RESP 233164 -CE, RESP 175827 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7480632/recurso-especial-resp-436313-rs-2002-0065073-6

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