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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 455825 MG 2002/0068435-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 31/03/2003 p. 159
JBCC vol. 199 p. 76

Julgamento

6 de Março de 2003

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-EDCL-AGRG-AG_455825_MG_1267548977595.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-EDCL-AGRG-AG_455825_MG_1267548977597.pdf
Relatório e VotoEDCL-EDCL-AGRG-AG_455825_MG_1267548977596.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR) : Trata-se de embargos de declaração interpostos pelas empresas autoras contra decisão que rejeitou outros embargos opostos pela Fazenda Nacional, aplicando-lhe multas por litigância de má-fé e pela procrastinação do feito.
Alega-se, em síntese, que:
  1. a condenação fulcrou-se nos arts. 16 e seguintes, e 538, do CPC;
  2. o valor a que foi condenada a embargada não condiz com a inteligência dos citados artigos, os quais visam, justamente, a penalizar o litigante de má-fé, sendo certo que esse intuito não pode restar prejudicado ou mesmo inócuo em razão do ínfimo valor em que condenada a Fazenda;
  3. no caso em tela, as multas foram aplicadas levando-se em conta o valor da ação, quantum este que se refere, unicamente, à simbólica quantia arbitrada para fins legais no início da ação, no montante de R$1.000,00;
  4. verifica-se verdadeira contradição a aplicação da multa em cotejo e seu valor;
  5. a aplicação das multas mencionadas, constantes na decisão que julgou os embargos opostos no agravo regimental, deve ter como base de cálculo o valor da condenação, pois, assim, estar-se-á garantindo efetividade ao instituto em apreço, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC, e sanada a contradição apontada.
É o relatório.
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDAO. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ESCLARECIMENTOS.
1 . Pedido para que a aplicação da multa de litigância de má-fé tenha como base de cálculo o valor da condenação, e não o da causa, a fim de garantir efetividade ao instituto da penalização pela litigância de má-fé, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC.
2 . O art. 18, do CPC, é expresso no sentido de que "o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou".
3. O teor do artigo citado é claro: a multa incidirá sobre o valor da causa, não da condenação. No entanto, a mesma há de ser devidamente atualizada monetariamente até o seu efetivo pagamento, devendo as partes aguardar a fase de execução para que se proceda aos cálculos do que for devido.
4. Embargos parcialmente acolhidos.
V O T O
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR) : O pedido é para que a aplicação das multas mencionadas, constantes na decisão que julgou os embargos opostos no agravo regimental, tenha como base de cálculo o valor da condenação, e não o da causa, pois, assim, estar-se-á garantindo efetividade ao instituto da penalização pela litigância de má-fé, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC.
O art. 18 e seu 2º, do CPC, está assim expresso:
"Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou."
Conforme se depara da decisão atacada, a mesma determinou a aplicação da multa de litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa (parte acima destacada). O teor do artigo citado é claro: a multa incidirá sobre o valor da causa, não da condenação. No entanto, a mesma há de ser devidamente atualizada monetariamente até o seu efetivo pagamento. Deverão as partes aguardar a fase de execução para que se proceda aos cálculos do que for devido.
Posto isto, acolho parcialmente os embargos, para o esclarecimento supra.
É como voto.

Documento: 671184 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7481926/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-ag-455825-mg-2002-0068435-0-stj/relatorio-e-voto-13114926

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