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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-EDCL-AGRG-AG_455825_MG_1267548977595.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-EDCL-AGRG-AG_455825_MG_1267548977597.pdf
Relatório e VotoEDCL-EDCL-AGRG-AG_455825_MG_1267548977596.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
EMBARGANTE : CLÍNICA DENTÁRIA ESPECIALIZADA CURA D"ARS - CLIDEC E OUTROS
ADVOGADO : JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO E OUTROS
EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : MÁRCIO MENEZES DE CARVALHO E OUTROS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDAO. MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ESCLARECIMENTOS.
1 . Pedido para que a aplicação da multa de litigância de má-fé tenha como base de cálculo o valor da condenação, e não o da causa, a fim de garantir efetividade ao instituto da penalização pela litigância de má-fé, previsto no art. 16 e seguintes, do CPC.
2 . O art. 18, do CPC, é expresso no sentido de que "o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou".
3. O teor do artigo citado é claro: a multa incidirá sobre o valor da causa, não da condenação. No entanto, a mesma há de ser devidamente atualizada monetariamente até o seu efetivo pagamento, devendo as partes aguardar a fase de execução para que se proceda aos cálculos do que for devido.
4. Embargos parcialmente acolhidos.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.
Brasília (DF), 06 de março de 2003 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOSÉ DELGADO
Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 31/03/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7481926/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-ag-455825-mg-2002-0068435-0/inteiro-teor-13114925

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