jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 468252 CE 2002/0109535-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 468252 CE 2002/0109535-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24/03/2003 p. 234
Julgamento
4 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_468252_CE_1267560669391.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_468252_CE_1267560669393.pdf
Relatório e VotoRESP_468252_CE_1267560669392.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PARCELAMENTO DO SOLO.

Retificação. Não cabe ação de retificação de registro, prevista nos arts. 212e 213da Lei dos Registros Publicos, para alterar parcelamento do solo sem aprovação do Município, com incorporação de área destinada ao arruamento. Arts. e do Dec-Lei 58/37; 22e 28da Lei 6766/79. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Proferiu parecer oral o digno representante do Ministério Público Federal, Dr. Washington Bolívar de Britto Júnior.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AÇÃO JUDICIAL, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, LIMITE, PROPRIEDADE URBANA, IMPOSSIBILIDADE, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, FALTA, APROVAÇÃO, MUNICIPIO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7485218/recurso-especial-resp-468252-ce-2002-0109535-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 468252 CE 2002/0109535-3