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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0054119-51.2002.3.00.0000 SP 2002/0054119-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24/03/2003 p. 248
Julgamento
17 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_22021_SP_1267567470929.pdf
Certidão de JulgamentoHC_22021_SP_1267567470931.pdf
Relatório e VotoHC_22021_SP_1267567470930.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO – CAUSA DE NULIDADE.

- É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no sentido de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito é causa de nulidade.
- Ordem concedida para anular o processo a partir do julgamento do recurso em sentido estrito interposto perante o E. Tribunal local.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conceder a ordem para determinar a regular intimação do defensor público. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Resumo Estruturado

NULIDADE, PROCESSO PENAL, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEFENSOR PÚBLICO, SESSÃO DE JULGAMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.

Veja

    • STF - HC 77647-MS
    • STJ - HC 16024 -SP, HC 11461 -MS, HC 14034 -SP, HC 16340 -SP

Doutrina

  • Obra: PROCESSO PENAL, V. 3, SARAIVA, SÃO PAULO
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 28604 SP 2003/0087614-2 DECISÃO:28/10/2003
  • HC 21997 RJ 2002/0053706-1 DECISÃO:12/08/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7487897/habeas-corpus-hc-22021-sp-2002-0054119-6

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