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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_402598_SP_1267567508046.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_402598_SP_1267567508048.pdf
Relatório e VotoRESP_402598_SP_1267567508047.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL (PARQUE ESTADUAL DE ILHABELA). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula n.º 282/STF).
2. Manifesta-se presente o interesse de agir quando a ação proposta é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária à consecução dos escopos da demanda. Deveras, a análise do interesse de agir é engendrada in abstrato, pelo que consta da petição inicial. In casu, a existência ou não de efetivo desapossamento da propriedade do autor, assim como o eventual direito a indenização, são questões que extrapolam os limites do interesse meramente processual, passando a constituir o próprio meritum causae.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, INTERESSE DE AGIR, AUTOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, MOTIVO, NÃO OCORRENCIA, PERDA, POSSE, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, REFERENCIA, MERITO, AÇÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Veja

    • STJ - RESP 433251 -SP

Doutrina

  • Obra: CURSO DE PROCESSO CIVIL, V. 1, SÃO PAULO, RT, 2000, P. 106.
  • Autor: OVIDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2001, P. 152.
  • Autor: OVIDIO ARAUJO BAPTISTA DA SILVA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7487910/recurso-especial-resp-402598-sp-2001-0187910-8

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