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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_460986_PR_1267572048710.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_460986_PR_1267572048712.pdf
Relatório e VotoRESP_460986_PR_1267572048711.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇAO DO PARANÁ
ADVOGADO : JÚLIO ASSIS GEHLEN E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ART. 8º, II, B, DA LEI N.º 9.250/95- ILEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA - TEMA QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTRUÇAO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇAO DO CONTEÚDO DA LEI A QUE VISA EXPLICITAR.
1. O art. 105, III, da CF não contempla a possibilidade de, em Recurso Especial, confrontar-se dispositivos de Lei Complementar ( CTN) e de Lei Federal, a fim de declarar-se a ilegalidade desta última.
Recurso Especial não conhecido."(RESP XXXXX/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 17/09/2001)
2. A base de cálculo obedece o princípio da legalidade. A afirmação de que o art. , II, b da Lei n.º 9.250/95 contraria o disposto nos arts. 43 e 110, do Código Tributário Nacional, sugere, indiretamente, a inconstitucionalidade da disposição, matéria apreciável pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, guardião dos comandos constitucionais. Ausência de matéria infraconstitucional autônoma.
3. A base de cálculo é elemento ad substantia do tributo, por isso que sua instituição obedece ao princípio da legalidade, dependendo de"lei no seu sentido estrito".
4. A fonte primária do direito tributário é a"lei"porquanto dominado esse ramo pelo"princípio da legalidade"segundo o qual não há tributo sem lei que o estabeleça, como consectário de que ninguém deve ser coativamente instado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
5. As normas complementares do direito tributário são de grande valia porquanto empreendem exegese uniforme a ser obedecida pelos agentes administrativos fiscais (art. 100, do CTN). Constituem, referidas normas, fonte do direito tributário porquanto integrantes da categoria" legislação tributária "(art. 96, do CTN)
6. Ato normativo que se limita a explicitar o conteúdo da lei ordinária. Ausência de violação ao Princípio a Estrita Legalidade.
7.. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.
Brasília (DF), 06 de março de 2003 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Presidente e Relator

Documento: XXXXX EMENTA / ACORDÃO - DJ: 24/03/2003
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