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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_395633_RS_1267577232352.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_395633_RS_1267577232354.pdf
Relatório e VotoRESP_395633_RS_1267577232353.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : INGECON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA
ADVOGADO : JOAO LUCIANO F P QUEIROZ E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): - Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que, examinando a atividade da empresa, afastou a incidência de ISS e concluiu pela incidência de IPI .
Afirma a recorrente que houve infringência ao art. 46, parágrafo único, do CTN, eis que a sua atividade - produção de móveis por encomenda - constitui exclusiva prestação de serviços personalizados, não se inscrevendo no conceito de industrialização a justificar a incidência de IPI .
Sustenta que, ao fabricar móveis sob encomenda, seguindo as estritas especificações dos clientes (que definem o desenho do móvel, a madeira a ser utilizada, as dimensões), não está fabricando nem vendendo mercadoria, mas prestando um serviço.
Aduz que os cálculos, projetos e desenhos técnicos por ela elaborados é que diferenciam seu serviço de uma atividade de produção industrial em larga escala, enquadrando-se no item 30 da Lista de Serviços anexa ao DL 406/68, enquanto que os atos seguintes (instalação e montagem de aparelhos e equipamentos prestados ao usuário final dos serviços) enquadram-se no item 74 da mesma lista. Alega, ainda, não ser devedora do IPI , mesmo se não enquadrada na Lista de Serviços a sua atividade.
Após as contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.
Relatei.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : INGECON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA
ADVOGADO : JOAO LUCIANO F P QUEIROZ E OUTROS
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): - Prequestionada a tese, passo ao exame do especial.
Restou incontroverso nos autos que a empresa fornece móveis sob encomenda, mas o Tribunal entendeu que a atividade não se resume aos itens 30 e 74 da Lista de Serviços, pois além de efetuar projetos personalizados e instalar os móveis, o conjunto da atividade comporta a efetiva industrialização, que é a transformação da madeira e outros insumos nos móveis fornecidos, o que se constitui fato gerador do IPI , nos termos do art. 46, parágrafo único, do CTN.
Assim limita-se a controvérsia em saber o que é preponderante na atividade da empresa: o caráter pessoal no fornecimento dos móveis (prestação de serviço) ou a transformação que modifica a natureza e a finalidade do produto (industrialização).
Lembrou o julgado que, no contrato social, expressamente constava que a sociedade tinha por objeto social a indústria, não sendo difícil a identificação do produto industrializado, diante do que dispõe o parágrafo único do art. 46 do CTN, a seguir transcrito:
Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para consumo.
O entendimento da recorrente assenta-se na hipótese constante da Súmula 143 do extinto TFR:
Os serviços de composição e impressão gráfica personalizados, previstos no art. , , do Decreto-Lei 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 1.834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.
Observe-se, em primeiro lugar, que só há incidência do imposto municipal, ISS , se não incidir o IPI , prevalência que, no caso dos autos, salta aos olhos. Com efeito, não pode descaracterizar a operação que sofre a madeira, transformada em um produto final com características inteiramente novas, o simples atendimento a um modelo ou mesmo a uma técnica sugerida ou fornecida pelo destinatário do produto.
O sistema tributário brasileiro tem como princípio basilar, decorrente da regra constitucional, o da estrita legalidade, recaindo o IPI sobre os produtos decorrentes da transformação da matéria prima.
A incidência do IPI é tão prioritária que a jurisprudência do STF já está assentada no entendimento de que a exação é devida na madeira serrada, no peixe vivo acondicionado, nos camarões cozidos e congelados, na carne congelada etc, em prova inconteste quanto ao rigor do conceito de mercadoria industrializada.
Com estas considerações, confirmo o acórdão, negando provimento ao recurso.
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7492000/recurso-especial-resp-395633-rs-2001-0185067-7-stj/relatorio-e-voto-13121062

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