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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 879 RJ 2000/0133818-8

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJ 10/03/2003 p. 81
RSTJ vol. 170 p. 222

Julgamento

11 de Dezembro de 2002

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_879_RJ_1267608369068.pdf
Certidão de JulgamentoRCL_879_RJ_1267608369070.pdf
Relatório e VotoRCL_879_RJ_1267608369069.pdf
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Relatório e Voto

RECLAMAÇAO Nº 879 - RJ (2000/0133818-8)
EXPOSIÇAO
O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA:
Em reclamação trabalhista ajuizada contra o Consulado Geral da República da Venezuela, sediado no Rio de Janeiro, o Juiz da então Décima Quinta Junta de Conciliação de Julgamento daquele Estado julgou parcialmente procedente o pedido.
Na fase de liquidação, primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, uma vez revel, o ente estrangeiro impugnou os cálculos e requereu o chamamento do processo à ordem, alegando várias irregularidades no feito.
Acolhendo o parecer do Ministério Público do Trabalho, o Juízo de primeiro grau anulou todos os atos praticados após a sentença e determinou, de ofício, a remessa dos autos a esta Corte.
Os autos aqui foram atuados como recurso ordinário e distribuídos ao Ministro Barros Monteiro , tendo S.Exa. determinado o seu retorno à origem a fim de que as partes fossem intimadas do teor da decisão que declarara a nulidade dos atos praticados.
Intimadas as partes daquela decisão, o Consulado interpôs recurso ordinário direcionado a esta Corte, tendo eles, no entanto, sido encaminhados ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Naquele Tribunal, o recurso foi desprovido, ficando rejeitadas as preliminares de incompetência absoluta e nulidade de citação e mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.
Daí a reclamação de que se cuida, na qual sustenta o Consulado recorrente, em linhas gerais, que a competência para apreciar o recurso ordinário em causa, envolvendo Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no País, seria desta Corte, nos termos termos do art. 105-II, c da Constituição, e não da Justiça do Trabalho.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela sua procedência, em parecer assim sumariado:
"Reclamação. Ação trabalhista contra Estado Estrangeiro. Recurso ordinário para o STJ. Invasão de competência, configurada. Pela procedência da iniciativa".
Ouvido o Ministro Barros Monteiro , S.Exa. declinou de sua vinculação, por estar à época na presidência da Seção.
É o relatório.
RECLAMAÇAO Nº 879 - RJ (2000/0133818-8)
VOTO
O SR. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (RELATOR):
1. Discute-se nos autos quanto á competência para julgar recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista envolvendo pessoa jurídica de direito público externo.
Preliminarmente, é de registrar ser da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição, a competência para apreciar, em primeiro grau, os dissídios trabalhistas em que seja parte Estado estrangeiro.
A controvérsia, portanto, repita-se, é tão somente em relação à competência para apreciar o recurso ordinário interposto.
2. A Constituição, em seu art. 105, II, c, atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para, em recurso ordinário, julgar:
"as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país".
Portanto, em toda e qualquer ação envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, ainda que sobre matéria trabalhista, a competência para julgar o recurso ordinário é desta Corte.
Este entendimento restou prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Apelação Cível n. 9.711-RJ (DJ 5.5.1989), relator o Ministro Paulo Brossard , de cuja ementa se colhe:
"COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇAO CÍVEL EM RECLAMAÇAO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES ESTADOS ESTRANGEIROS, DE UM LADO, E, DE OUTRO, PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAÍS (ART. 105, II, C, DA C.F.) PASSOU, DESDE A SUA INSTALAÇAO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NAO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".
No caso ora em pauta, o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu sua incompetência, mas mesmo assim julgou o recurso, afirmando:
"Em primeiro lugar, quero ressaltar que os autos deveriam ter retornado ao STJ, pois o Ministro Relator apenas despachou no sentido de que as partes fossem intimadas da decisão anulatória, sem qualquer pronunciamento de mérito. Contudo, interposto o presente recurso ordinário, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, opto pela imediata apreciação, com o fito de evitar maior procrastinação do feito".
Assim, de um lado, é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar os dissídios trabalhistas em que seja parte Estado estrangeiro (art. 114, CF). De outro, o recurso ordinário interposto contra a sentença deverá ser apreciado por este Tribunal, nos termos do art. 105, II, c, da Constituição Federal.
Nesse sentido, do parecer do Ministério Público Federal, colho:
"Com efeito, embora a Justiça do Trabalho seja competente para apreciar os litígios trabalhistas envolvendo Estado estrangeiro, o recurso ordinário interposto daquela decisão será examinado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por determinação constitucional (art. 105, II, c, CF).
Assim, não era dado ao TRT da 1ª Região apreciar a controvérsia, sob pena de invasão de competência dessa Corte. É o que, in casu , ocorreu, devendo ser provida a iniciativa".
3. Por fim, é de acrescentar-se que a Constituição é expressa ao dispor que o recurso ordinário, em "causa estrangeira", terá cabimento contra "sentença". Destarte, na espécie, importará decidir, em primeiro lugar, a natureza jurídica da decisão proferida em primeiro grau, que anulou os atos praticados.
Aduza-se que "compete a esta Corte julgar os agravos contra decisão interlocutória proferida em causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no país (arts. 105, II, c, da Constituição e 539, II, b e parágrafo único, CPC)" (AG n. 191.350-DF, DJ 12/4/99, de minha relatoria).
De qualquer forma, essa questão será analisada quando do julgamento do recurso ordinário por esta Corte. No momento, a discussão se resume em decidir qual Tribunal é competente para tratar, ainda que para não-conhecer, do recurso apresentado pelo reclamante.
4. À luz do exposto, julgo procedente a reclamação para cassar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, determinando a imediata remessa do recurso ordinário a esta Corte.

Documento: 575141 RELATÓRIO E VOTO
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