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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 22059 SP 2002/0054563-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 10/03/2003 p. 315

Julgamento

28 de Maio de 2002

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-HC_22059_SP_1267612340881.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-HC_22059_SP_1267612340883.pdf
Relatório e VotoAGRG-HC_22059_SP_1267612340882.pdf
VotoAGRG-HC_22059_SP_1267612340884.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PATRONOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO. INCABIMENTO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE MEDIDA LIMINAR.

1. A liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, admitida tão-somente pela doutrina e jurisprudência e sem dispensa da satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
2. A excepcionalidade da medida tem sido relacionada ao constrangimento ilegal manifesto, perceptível primus ictus oculi, inocorrente na espécie, não se prestando, de qualquer modo, a provisão cautelar à supressão de competência da Turma Julgadora, que há de julgar o writ, concedendo-o ou negando-o.
3. Esta Corte Superior de Justiça, na esteira dos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido de que não cabe recurso contra decisão de Relator que, em habeas corpus, defere ou indefere, fundamentadamente, pedido de medida liminar.
4. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Os Srs. Ministros Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, ANULAÇÃO, SESSÃO DE JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, HIPOTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, INTEGRALIDADE, ADVOGADO, REU, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, INEXISTENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LIMINAR, AMBITO, HABEAS CORPUS, HIPOTESE, EXISTENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL. (VOTO VENCIDO) CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, DENEGAÇÃO, LIMINAR, HABEAS CORPUS, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, SITUAÇÃO FATICA.

Veja

  • AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR

Sucessivo

  • AgRg no HC 22780 RN 2002/0066877-6 DECISÃO:10/09/2003
  • AgRg no HC 20428 MT 2002/0005354-2 DECISÃO:28/05/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7502505/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-22059-sp-2002-0054563-2