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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 1999/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_204246_MG_1267622219128.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_204246_MG_1267622219130.pdf
Relatório e VotoRESP_204246_MG_1267622219129.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Barros Monteiro. Presidiu o julgamento o Ministro Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, HIPOTESE, POSSE, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, IMOVEL, DECORRENCIA, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RESCISÃO, CONTRATO, INADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Veja

    • STJ - RESP 139305 -RS, RESP 237539 -SP, RESP 64170 -SP

Doutrina

  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO 25, ED. BORSOI, 1971, P. 331
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7505358/recurso-especial-resp-204246-mg-1999-0014944-0

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