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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 83835 SP 2007/0122732-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 13.11.2007 p. 519

Julgamento

23 de Outubro de 2007

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83835_SP_23.10.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL PENHORA DE COMPUTADORES. PRODUTOS DE ACELERADA DEPRECIAÇÃO. EMPREGADO SEM PODER DE GERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Descabida a prisão civil do depositário infiel quando devidamente justificadas nos autos as razões que o levaram a descumprir o encargo.
2. É nula a penhora nos casos em que o depósito é formalizado por intermédio de simples empregado da pessoa jurídica executada, que não detém os poderes de gestão necessários a autorizar o exercício do munus publicum para o qual se habilitara. A hipossuficiência do empregado faz presumir o vício na assunção do encargo.
3. Em se tratando de depósito de produtos de acelerada depreciação (computadores), não se mostra razoável que a exeqüente, passados mais de seis anos da constrição, não tenha diligenciado a sua substituição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de "habeas corpus" nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

  • NULIDADE DA PENHORA - EMPREGADO DE PESSOA JURÍDICA SEM PODER DE GESTÃO
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