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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2002/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_410347_SC_1267660676352.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_410347_SC_1267660676354.pdf
Relatório e VotoRESP_410347_SC_1267660676353.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA.

1. As verbas indenizatórias que apenas recompõem o patrimônio do indenizado, físico ou moral, tornam infensas à incidência do imposto de renda. Aplicação do brocardo ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (RISTJ, art. 162, § segundo).

Resumo Estruturado

NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, FERIAS NÃO GOZADAS, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, ABONO POR ASSIDUIDADE, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO.

Veja

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR, 10ª ED., MALHEIROS
  • Autor: ROBERTO ROSAS
  • Obra: IR - INDENIZAÇÃO, RDT 25/90.
  • Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA
  • Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, DIALETICA, P. 174/176.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO (COORDENADOR)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7516404/recurso-especial-resp-410347-sc-2002-0011630-5

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