7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2002/XXXXX-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa
TRIBUTÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA.
1. As verbas indenizatórias que apenas recompõem o patrimônio do indenizado, físico ou moral, tornam infensas à incidência do imposto de renda. Aplicação do brocardo ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.
2. Precedentes.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (voto-vista) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (RISTJ, art. 162, § segundo).
Resumo Estruturado
NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, FERIAS NÃO GOZADAS, LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA, ABONO POR ASSIDUIDADE, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, INDENIZAÇÃO.
Veja
- STJ - AGRG NO AG 421881 -RJ, RESP 331669 -SP
Doutrina
- Obra: DIREITO SUMULAR, 10ª ED., MALHEIROS
- Autor: ROBERTO ROSAS
- Obra: IR - INDENIZAÇÃO, RDT 25/90.
- Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZZA
- Obra: REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES, DIALETICA, P. 174/176.
- Autor: HUGO DE BRITO MACHADO (COORDENADOR)