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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2002/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_436203_RJ_1267663473351.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_436203_RJ_1267663473353.pdf
Relatório e VotoRESP_436203_RJ_1267663473352.pdf
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Ementa

Processual Civil. Recurso Especial. Mandado de Segurança. Incidente de impugnação ao valor da causa. Vantagem econômica imediata e quantificável. Valor da causa. Proveito econômico perseguido.
- Se o "writ" tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA, MANDADO DE SEGURANÇA, EQUIVALENCIA, VALOR, PEDIDO, IMPETRANTE, HIPOTESE, EXISTENCIA, VALOR CERTO E DETERMINADO, PETIÇÃO INICIAL, NECESSIDADE, COMPATIBILIDADE, VALOR DA CAUSA, VALOR, PEDIDO.

Veja

    • STJ - RESP 98020 -RJ, RESP 77482 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7517246/recurso-especial-resp-436203-rj-2002-0060136-0