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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB 2002/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_462216_PB_1267674382588.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_462216_PB_1267674382590.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_462216_PB_1267674382589.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA MPAS N.º 714/93. PRESCRIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A DE TRATO SUCESSIVO E A DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. RECURSO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA PRESCRITA NO ART. 557, § 2º DO CPC.

I- A Portaria 714/93 previu a atualização pelo INPC até 12.92, e pelo IRSM até a data anterior ao mês de competência em que fosse incluída a parcela. A legislação posterior, no entanto, substituiu o IRSM pela URV entre 03.94 e 06.94, pelo IPC-r entre 07.94 e 06.95, novamente pelo INPC entre 07.95 e 04.96 e, finalmente, pelo IGP-DI entre 05.96 em diante. Como o pagamento iniciou-se em 03.94, estendendo-se até 09.96 (trinta meses), o INSS deve proceder à atualização, levando em conta todos os índices já mencionados.
II- Com relação ao critério de aferição e cômputo da prescrição, quanto à edição da Portaria 714/93, têm-se duas formas para calculá-la. A primeira, do próprio fundo de direito, está relacionada à forma de pagamento, ou seja, a ação deve ser proposta dentro do qüinqüênio prescricional, iniciando-se com a edição da Portaria (10.12.1993), e findando em 09.12.1998. A segunda, de trato sucessivo, aplica-se aos casos em que a ação é ajuizada em razão de atraso ou por falta de pagamento de parcela (s), ou, ainda, por pagamento de alguma parcela (s) em desconformidade com a referida Portaria. Neste caso, a prescrição deve ser calculada tomando-se como parâmetro a situação de cada parcela.
III- Na hipótese dos autos, do cotejo da decisão atacada com a fundamentação tecida pela Corte a quo, denota-se que com relação às prestações pagas com atraso, em conformidade com a Portaria 714/93, a prescrição aplicada foi exatamente a quinquenal, nos precisos termos da Súmula 85-STJ. Nestes termos, indiscutível a ausência de sucumbência por parte da Autarquia.
IV- Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição do agravo interno, ou que venha a infirmar as razões contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que trata o art. 557, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrada em 5% (cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00557 PAR: 00002
  • LEG:FED PRT:000714 ANO:1993 MI (MTPS) NISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000085

Sucessivo

  • AgRg no RESP 553511 PB 2003/0115160-5 DECISÃO:11/11/2003
  • AgRg no RESP 553342 PB 2003/0100718-1 DECISÃO:11/11/2003
  • AgRg no RESP 553334 RN 2003/0115422-0 DECISÃO:11/11/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7520122/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-462216-pb-2002-0111767-4

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