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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 310924 RJ 2001/0031094-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 03/02/2003 p. 370
Julgamento
21 de Agosto de 2001
Relator
Ministro FONTES DE ALENCAR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_310924_RJ_1267682570784.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_310924_RJ_1267682570786.pdf
Relatório e VotoRESP_310924_RJ_1267682570785.pdf
VotoRESP_310924_RJ_1267682570787.pdf
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Voto

VOTO-MÉRITO
EXMO. SR. MINISTRO VICENTE LEAL: Sr. Presidente, conheço do recurso e dou-lhe provimento, na linha da jurisprudência.
Farei juntada de voto nesse sentido.
O EXMº. SR. MINISTRO VICENTE LEAL (RELATOR):- Como patenteado no relatório, a controvérsia deduzida no presente recurso centra-se na transitoriedade da auto-aplicabilidade da regra contida no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que eleva o princípio da irredutibilidade do benefício à dignidade de cânon constitucional, frente a implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social.
E o referido dispositivo constitucional assim reza:
"Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte".
Examine-se a referida questão.
O tribunal de origem proclamou, em sede de apelação, que o aludido dispositivo constitucional, que vincula a atualização dos benefícios ao salário-mínimo, ainda que de eficácia transitória, deve ser aplicado até setembro de 1991, face ao advento do Plano de Benefício da Previdência Social, a partir de quando devem ser utilizados os índices nele previstos para fins de atualização dos benefícios.
Sustenta o autor, por sua vez, nas razões deduzidas no apelo nobre, que a regra inscrita no artigo 58, do ADCT, tem aplicação no período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991, quando regulamentada a Lei nº 8.213/91 pelo Decreto nº 357/91.
Tenho que a pretensão merece prosperar, por adequar-se ao entendimento firmado nesta Corte acerca da questão.
Cumpre assinalar, por primeiro, que este Tribunal vem, em iterativos julgados, ratificando o pensamento no sentido de que o artigo 58, do ADCT, que encerra comando determinando o recálculo das prestações de benefícios previdenciários em manutenção antes da promulgação da Carta Política para que seja assegurado o princípio da equivalência em número de salários mínimos, consubstancia norma de eficácia plena e aplicação imediata.
Ademais, consolidou-se a tese de que a fórmula nele inserida reveste-se de eficácia transitória, cuja aplicação vincula-se ao interregno compreendido entre abril de 1989 e a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social.
Todavia, é certo que o aludido repertório normativo não revestiu-se de eficácia imediata, necessitando de regulamentação através de um comando ordinário, sem o qual não teria a administração capacidade material para implantá-lo definitivamente.
Essa regulamentação surgiu com a edição do Decreto nº 357 de 07 de dezembro de 1991, a partir de quando devem ser aplicados na atualização dos benefícios os índices previstos na legislação previdenciária, cessando a aplicação do critério da equivalência salarial prevista no artigo 58, do ADCT.
A propósito, cumpre assinalar que este entendimento foi proclamado pela Primeira Seção deste Tribunal, apreciando questão idêntica à hipótese dos autos, trilhou do mesmo entendimento, conforme se depreende das ementas a seguir colacionadas:
"MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISAO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS. RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO. NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO A SER ADOTADO. IMPLANTAÇAO DO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS. LEI DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇAO. ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTAMENTO POSTERIOR PRESERVANDO O VALOR REAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- O Artigo 58 do ADCT, da Constituição de 1988, de caráter evidentemente temporário, objetivando restabelecer o poder aquisitivo assegurou, até a implantação dos planos de custeio e benefícios, a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, como são os proventos da aposentadoria, mantidos pela previdência social.
- Visando preservar a possibilidade de o benefício atender as necessidades mínimas de quem o recebe, o parâmetro da revisão é o número de salários mínimos correspondentes a data da concessão.
- Se as leis dependiam de regulamentação, faltava-lhes eficácia plena, não havendo até então a implantação definitiva, que só se operou com o advento do decreto regulamentador.
- Depois é que o reajustamento passaria a ser regido pela parte permanente da Carta Federal, garantido o valor real." (MS 1.468/DF, Relator Ministro Hélio Mosimann, DJ de 23/11/92; MS 1.477/DF, DJ de 23/11/92; MS 1.532/DF, DJ de 15/02/93 )
"CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PRESTAÇAO CONTINUADA. ARTIGO 58 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APLICAÇAO.
Omissis.................................................
O Decreto n. 356, que regulamentou as leis ns. 8.212 e 8.213, promulgado em 9 de dezembro de 1991 (data a ser levada em consideração como a da implantação do plano de custeio e benefícios)..."(MS 1.328/DF, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, DJ de 22/03/93)
Em face dessas considerações, curvo-me a tese prestigiada no âmbito desta Corte, para concluir no sentido de que o art. 58 do ADCT deve ser aplicado até a implantação definitiva da Lei nº 8.213/91 que, condicionada à norma regulamentadora, somente ocorreu com o advento do Decreto nº 357 em dezembro de 1991.
Em razão disso, tenho que a questão não comporta maiores considerações, não tendo o acórdão recorrido aplicado o melhor direito à espécie.
Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença de Primeiro Grau.
É o voto.

Documento: 502646 VOTO MÉRITO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7521482/recurso-especial-resp-310924-rj-2001-0031094-0-stj/voto-13137359

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