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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 297633 RS 2000/0144156-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 03/02/2003 p. 341
Julgamento
12 de Novembro de 2002
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_297633_RS_1267687295591.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RESP_297633_RS_1267687295593.pdf
Relatório e VotoEDCL-RESP_297633_RS_1267687295592.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos, pelo Ministério Público Federal, contra o acórdão de fls. 112/116, proferido pela 5.ª Turma desta Corte que, à unanimidade, não conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da seguinte ementa:
"CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MP. INDEFERIMENTO. CORREIÇAO PARCIAL DESPROVIDA PELO TRIBUNAL A QUO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO CONFIGURADO. DIVERSIDADE DAS SITUAÇÕES. RECURSO NAO CONHECIDO. I Não se conhece de recurso, fundado exclusivamente em dissídio jurisprudencial - no sentido no sentido de que não caberia ao Juiz decidir sobre a conveniência, ou não, das diligências requeridas pelo Órgão Ministerial - se as decisões apontadas como paradigmas não guardam similitude com o acórdão recorrido. II Recurso não conhecido."(julgado em 10/09/2002)
Em razões, o embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, pois o acórdão não teria enfrentado "a questão que animou toda a controvérsia" (fl. 119) que seria a legalidade e constitucionalidade de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que chancelaria a tramitação direta do inquérito policial, entre o Ministério Público e a Polícia.
É o relatório.
Apresento em mesa para julgamento.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos, pelo Ministério Público Federal, contra acórdão unânime desta 5ª Turma, que não conheceu do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, através do qual, com base, exclusivamente, em dissídio jurisprudencial, se pretendia a desconstituição de decisão que indeferiu pedido de correição parcial proposto perante o Tribunal a quo , contra decisão monocrática que indeferiu pedido de diligência formulado pelo Órgão Ministerial.
Nos presentes embargos, opostos pelo Ministério Público Federal, alega-se que o acórdão teria sido omisso ao não enfrentar "a questão que animou toda a controvérsia" (fl. 119) que seria a legalidade e constitucionalidade de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que chancelaria a tramitação direta do inquérito policial, entre o Ministério Público e a Polícia.
Não merece prosperar a irresignação.
Inicialmente, cumpre considerar que a própria Subprocuradoria-Geral da República, em sede de parecer exarado às fls. 104/110, opinou pelo não conhecimento do recurso especial , em razão da disparidade entre o caso em julgamento e os acórdãos apontados como paradigmas.
O acórdão ora embargado foi explícito ao deixar de conhecer do recurso, como conseqüência da falta de similitude entre os acórdãos apontados como paradigmas e a decisão proferida pelo Tribunal a quo , ressaltando, inclusive, que, das três decisões colacionadas, apenas uma poderia representar a divergência alegada.
Dessa forma, e em sendo o recurso baseado somente no dissídio pretoriano, não poderia esta Corte pronunciar-se sobre nenhum outro aspecto, que não o cabimento, ou não, do recurso especial quanto à divergência jurisprudencial.
Verifica-se, assim, que o acórdão embargado analisou a controvérsia nos exatos termos em que foi proposta, tendo a decisão embargada deixado de conhecer do recurso interposto, de forma fundamentada, em função de não ter restado configurado, o dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 255, do RISTJ.
Assim, as razões do presente recurso, em verdade, não se ocupam em evidenciar qualquer omissão, contradição ou equívoco e, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum , com o reconhecimento da legalidade e constitucionalidade de provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, matéria que não foi agitada nas razões recursais. Esta, no entanto, não é a sua eficácia normal.
Nessas condições, impõe-se a conclusão de que não há omissão a ser suprida.
Em face do exposto, rejeito os embargos.
É como voto.

Documento: 614425 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7522357/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-297633-rs-2000-0144156-6-stj/relatorio-e-voto-13138055