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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 417005 SP 2002/0023494-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

RECURSO ESPECIAL Nº 417.005 - SP (2002/0023494-2)
RELATOR : MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
RECORRENTE : STU - SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PONTES E OUTROS
RECORRIDO : DORACI ROBERTO
ADVOGADO : JESUEL GOMES
RELATÓRIO
O MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR:
STU Sorocaba Transportes Urbanos Ltda. interpôs agravo de instrumento "contra decisão que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, concedeu à autora, vítima de atropelamento, a tutela antecipada para que lhe fosse pago um valor mensal a fim de possibilitar-lhe o tratamento médico necessário das lesões sofridas" (fl. 116).
A egrégia Sexta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, conforme a ementa a seguir:
"Tutela antecipada. Responsabilidade civil. Concessão de verba mensal para vítima de atropelamento por ônibus. Empresa prestadora de serviço público de transporte coletivo. Dano de extensa gravidade. Necessidade de tratamento médico urgente. Pressupostos da tutela presentes na espécie. Recurso improvido (voto nº 519)" (fl. 116).
Inconformada, a agravante interpôs recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c , da CF. Alega ofensa ao art. 273, e , do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a concessão de tutela antecipada sob o fundamento de que o fato foi grave. Alega que: a) apesar da gravidade mencionada, o acidente se deu por exclusiva responsabilidade da vítima; b) as decisões que concederam a tutela, tanto em primeira quanto em segunda instância, não cumpriram os requisitos do 1º do art. 273 do CPC, pois não indicaram com clareza as razões do seu convencimento; c) não existe prova nos autos da sua responsabilidade pelo acidente; d) não se aplica ao caso a responsabilidade objetiva mencionada no acórdão recorrido porque não há contrato de transporte, visto que a vítima não era passageira do coletivo envolvido no evento, portanto, trata-se de culpa aquiliana, sendo um típico acidente de trânsito; e) não é caso de antecipação de tutela, uma vez inexistir receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o evento danoso já aconteceu e novos danos não ocorrerão; f) há, no caso, certeza quanto à irreversibilidade do provimento antecipado porquanto a autora é pessoa pobre e jamais poderá devolver os valores que a recorrente está sendo condenada a pagar-lhe. Colaciona julgados para demonstrar o dissídio e pede que o recurso especial seja recebido com efeito suspensivo.
Sem as contra-razões, o recurso foi admitido na origem, não se conhecendo do pedido de efeito suspensivo. Vieram-me os autos.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 417.005 - SP (2002/0023494-2)
RELATOR : MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR
RECORRENTE : STU - SOROCABA TRANSPORTES URBANOS LTDA
ADVOGADO : FRANCISCO DE ASSIS PONTES E OUTROS
RECORRIDO : DORACI ROBERTO
ADVOGADO : JESUEL GOMES
VOTO
O MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR (Relator):
1. Colhe-se do voto do eminente relator do agravo:
"A agravada, como se vê dos autos, foi atropelada por um veículo de empresa prestadora de serviço de transporte coletivo urbano, por isso ao se vislumbrar hipótese de responsabilidade objetiva, enxerga-se a probabilidade do direito que ela persegue.
De outro lado, inequívoco resta que a agravada foi atropelada pelo ônibus e, em razão disso, sofreu danos de natureza física e de grande extensão, e irreparáveis" (fls. 116/117).
Portanto, tendo o Tribunal de origem reconhecido que a recorrida foi atropelada pelo ônibus, o afastamento do juízo sobre a existência dos requisitos para o deferimento da tutela e a análise do grau de culpa da vítima para a produção do resultado, tudo é matéria que refoge ao âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Na hipótese dos autos, o dano irreparável é a falta de tratamento médico em favor da vítima, que teve suas pernas amputadas, e não o acidente em si. Incabíveis, portanto, as argumentações da recorrente quanto ao tema.
2. Tocante à irreversibilidade do provimento, o egrégio Tribunal de origem decidiu acertadamente ao frisar que a interpretação da norma deve ser feita com razoabilidade. No mesmo sentido é o trecho do voto do eminente Ministro Eduardo Ribeiro, relator do REsp 242816/PR , que transcrevo a seguir e adoto como fundamento desta decisão:
"É verdade que também boa parte da doutrina observa que o 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, em determinadas circunstâncias, sob pena de tornar inaplicável o instituto da tutela antecipada, deve ser interpretado com temperamento. Citam-se hipóteses como a da demolição de um prédio, tombado pelo patrimônio público, que ameaça desabar; ou a da autorização para realizar uma transfusão de sangue que pode salvar a vida de uma criança, contra a vontade dos pais, cuja religião não permite tal tratamento; ou a da amputação da perna de um paciente, contra a sua vontade, como única forma de salvar sua vida."
Nos casos de responsabilidade civil, a demora no deferimento da indenização, especialmente quando consiste no tratamento à saúde, pode significar o sacrifício do direito do lesado. Daí a necessidade de ser interpretada com flexibilidade a exigência dos requisitos de seu deferimento, para o que deverão ser ponderados os valores em causa. Quando a demora causar dano certo e irreparável, portanto, irrestituível, não cabe lançar essa mesma exigência sobre o lesado.
Para isso, os bens jurídicos devem ser postos na balança: de um lado, a necessidade urgente de tratamento e assistência à pessoa pobre que perdeu as duas pernas; de outro, a diminuição do patrimônio econômico da empresa de transportes. Na ponderação, em casos tais, há de prevalecer a decisão que deferiu a tutela antecipada, mesmo que não se possa garantir o atendimento do disposto no 2 o do art. 273 do CPC.
Por fim, não vislumbro a alegada omissão na decisão recorrida. A egrégia Câmara examinou todos os requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança da alegação, dano irreparável (urgência do tratamento) e irreversibilidade do provimento, que entendeu dever ser interpretado com razoabilidade. Se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado nenhum vício ao julgado.
Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, pois os precedentes não enfrentaram situação assemelhada.
3. Isso posto, não conheço do recurso.
É o voto.

Documento: 463789 RELATÓRIO E VOTO
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