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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX BA 2007/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76122_BA_23.10.2007.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 302 DA LEI Nº 9.503/97 ( CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. ( HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. ( HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.
II- Se, na imputatio facti da denúncia, não está descrito, de forma clara, em que consistiu a infração ao dever de cuidado, a inépcia da peça acusatória é manifesta (art. 41 do CPP).
III - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo ( HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio.
IV - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito ( HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa ( HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, não há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal. A mera referência a perda de controle do veículo desacompanhada de outros dados não implica em justa causa para a ação penal ( HC 86.609/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 23/06/2006) V - Da descrição dos fatos constantes nos autos, verifica-se que não se pode, sequer, atribuir qualquer conduta a paciente, pois, em verdade, em relação à paciente não existe ação, pois não há ao menos manifestação de vontade. O fato resultou, não de qualquer impulso volitivo, nem de qualquer gesto executor, mas de poder externo que sobre o seu automóvel foi exercido. Dito em outras palavras, a situação que se coloca nos autos, é a mesma daqueles que atuam sem consciência e vontade, o que, per se, exlcui a própria ação (Heleno Cláudio Fragoso in "Lições de Direito Penal - Parte Geral", Ed. Forense, 15ª edição, 1995, pág. 151). O que se tem, na hipótese, é uma força física exterior que obriga materialmente o agente, sem possibilidade de resistência (Luiz Régis Prado in "Curso de Direito Penal Brasileiro - Vol. 1", Ed. Revista dos Tribunais, 5ª edição, 2006, pág. 336). Habeas corpus concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA (P/ PACTE).

Veja

  • DENÚNCIA - EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO
    • STF - HC 73271, HC 86000, HC 72506/MG
  • DENÚNCIA - PROVA MÍNIMA
    • STF - HC 88601, INQ 1978, HC 90201/RO
  • TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CARÁTER EXCEPCIONAL
    • STF - HC 901320, HC 87324, HC 91634, RHC 88139
  • PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO - FALTA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO
    • STF - HC 86609
  • INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CRIME
    • STJ - HC 8138 -PB, HC 8682 -PE (RSTJ 121/431)

Doutrina

  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, 15ª ED., FORENSE, 1995, P. 151
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, VOL.1, 5ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 336
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 5ª ED., SARAIVA, 1999, P. 121
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
  • Obra: DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7ª ED., FORENSE, 1999, P. 323
  • Autor: AFRÂNIO DA SILVA JARDIM
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, VOL.1, 2ª ED., MILLENNIUM, 2000, P. 355/356
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, VOL.1, 2ª ED., LUMEN JURIS, 2003, P. 205/208
  • Autor: MARCELLUS POLASTRI LIMA
  • Obra: PROCESSO PENAL, 14ª ED., ATLAS, 2003, P. 138/139
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL, PARTE GERAL, 15ª ED., FORENSE, 1995, P. 151
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO, VOL.1, 5ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 336
  • Autor: LUIZ RÉGIS PRADO
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 5ª ED., SARAIVA, 1999, P. 121
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
  • Obra: DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7ª ED., FORENSE, 1999, P. 323
  • Autor: AFRÂNIO DA SILVA JARDIM
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, VOL.1, 2ª ED., MILLENNIUM, 2000, P. 355/356
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: CURSO DE DIREITO PENAL, VOL.1, 2ª ED., LUMEN JURIS, 2003, P. 205/208
  • Autor: MARCELLUS POLASTRI LIMA
  • Obra: PROCESSO PENAL, 14ª ED., ATLAS, 2003, P. 138/139
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7533/habeas-corpus-hc-76122

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