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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 13161 ES 2001/0060984-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 09/12/2002 p. 359
Julgamento
12 de Novembro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_13161_ES_1267746570270.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_13161_ES_1267746570272.pdf
Relatório e VotoRMS_13161_ES_1267746570271.pdf
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Relatório e Voto

RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 13.161 - ES (2001/0060984-2)
RELATÓRIO
EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):
Denilson Ramos dos Santos e outros interpõem recurso ordinário em mandado de segurança, com esteio no art. 105, inc. II, alínea b, da Carta Constitucional, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, assim ementado verbis (fls. 169/70):
"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CHAMAMENTO DE TODOS OS CONCURSADOS PARA A SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO. ALEGAÇAO DE AUMENTO DE NÚMERO DE VAGAS. FREQÜÊNCIA E CLASSIFICAÇAO DOS IMPETRANTES NO CURSO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL. ALEGAÇAO DE DIREITO À NOMEAÇAO E POSSE. OBSERVÂNCIA AO DECRETO 3.869-N e LC 65/95. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Tendo como março inicial da contagem do prazo decadencial, a publicação do Decreto de nomeação nº 110-P, dos 120 primeiros classificados, ou seja, a partir de 30 de março de 1998 e impetrado o"mandamus"em 27 de julho de 1998, não há que se falar em decadência, eis que, foi impetrado dentro do prazo do art. 18 da Lei nº 1.533/51. Preliminar Rejeitada .
2. O fato de terem sido chamados todos os concursados para participação da segunda etapa não significa o aumento do número de vagas constantes do Edital, muito menos, corresponde à criação de cargos púbicos.
3. Aos aprovados em concurso público, além de possuírem apenas expectativas de direito de serem nomeados, não há como pretender a nomeação daqueles que se encontram bem longe da classificação correspondente ao número de vagas constantes do Edital, principalmente por não ter ocorrido preterição, eis que, respeitada a ordem de classificação no Decreto de nomeação dos 120 primeiros aprovados.
4. Não há como aplicar o Decreto 3.869-N como a LC nº 65/95, eis que, posteriores à publicação do Edital do Concurso que está em consonância com o Decreto vigente à época da publicação, nº 3.509-N, e, principalmente, porque o concurso já se encontrava em fase de conclusão onde a maioria dos concursados já havia concluído a segunda etapa, o que atingiria apenas poucos concursados, infringindo, assim, também, os princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade. SEGURANÇA DENEGADA."
Foram opostos embargos declaratórios (fls. 182/6), que restaram rejeitados (fl. 194).
Entendem possuir direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Investigador de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado, pois conforme o Edital 002/93, publicado em 12.11.93, a Diretoria da Academia de Polícia tornou pública a realização do referido concurso oferecendo 305 (trezentas e cinco) vagas. O concurso foi realizado em 2 etapas; a 2ª era a do Curso de Formação Profissional, para o qual foram convocados para matrícula todos os candidatos classificados acima do número de vagas oferecidas inicialmente (conforme Editais nºs 012/95 e 013/95).
Os recorrentes foram convocados e matriculados no Curso de Formação Profissional, onde passaram a fazer plantões, receber remuneração mensal e finalmente, após 03 meses de curso, foram aprovados e diplomados, porém não foram nomeados e empossados, sendo violado, dessa forma, o art. 251, da Lei nº 3.400/81.
O Estado recorrido apresentou contra-razões (fls. 217/21) e, em sua manifestação, opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 13.161 - ES (2001/0060984-2)
VOTO
EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA (Relator):
A impetração, conforme já exposto, visava a nomeação e posse no referido cargo.
O aresto recorrido denegou a ordem ao argumento de que o chamamento à participação da 2ª etapa não corresponde a aumento de vagas e que os aprovados em concurso público têm mera expectativa de direito à nomeação, principalmente na hipótese, onde não ocorreu preterição de candidatos.
Já tive oportunidade de relatar caso absolutamente idêntico ao presente, motivo pelo qual valho-me das razões ali expendidas:
"A ordem foi impetrada com o seguinte objetivo:
"...seja concedida a SEGURANÇA, nos termos do pedido liminar, para que seja mantido o direito de nomeação e posse, evitando-se a concretização do caráter discriminatório que a Constituição Federal repudia, por ser esta medida da mais lídima justiça..."
(fl. 19)
Alegavam terem participado do concurso público para o provimento de cargo de Investigador de Polícia, cujo edital oferecia 305 vagas, mas, por ato espontâneo da Administração ACADEPOL foram convocados, posteriormente, todos os candidatos classificados acima das 305 vagas até o 1518º lugar, entre eles os impetrantes, para a participação no Curso de Formação Profissional.
Aduzem que apesar do caráter complementar do referido Curso, seus participantes, sem que estivessem devidamente nomeados e investidos no cargo, acabaram por exercerem atividades inerentes ao policial civil, como plantões em delegacia e etc, percebendo remuneração sob o título de bolsa de estudos, com aprovação final, mas não foram chamados à nomeação e posse.
O acórdão recorrido denegou a ordem impetrada e não está a merecer qualquer amparo.
Nota-se que o argumento dos recorrentes como embasamento do direito líquido e certo alegado é tão-somente o fato de terem participado e concluído o Curso de Formação Profissional.
É entendimento absolutamente pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os aprovados em concurso público têm apenas mera expectativa de direito à nomeação e posse, tendo em conta que tal fato é submetido ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, mas tal direito passa a ser líquido e certo caso haja quebra da ordem classificatória, nos moldes do seguinte enunciado Sumular do eg. STF:
"Súmula 15. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação."
Isso não ocorreu na hipótese.
Como relatam os impetrantes,"...muitos que se classificaram acima das 305 vagas oferecidas, buscaram a via judicial, sentindo-se no direito de passar à 2ª Etapa, haja vista que o Edital informava que a classificação final seria obtida a partir da média aritmética resultante do somatório das médias finais das duas etapas..."(fl. 04), o que fez com que a Administração, por ato espontâneo, convocasse mais candidatos classificados para a participação da segunda fase do certame, talvez até mesmo com o intuito de salvaguardar a ordem classificatória.
Ainda que não tenha sido a providência mais pertinente ao caso, o fato é que a participação, com efetiva aprovação, no Curso de Formação Profissional, por si só, não garante o direito visado.
Confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Casa:
"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇAO ALCANÇADO POR FORÇA DE DECISAO JUDICIAL, JÁ REFORMADA, EM SENTIDO DESFAVORÁVEL AO IMPETRANTE. RECURSO ESPECIAL NEGADO SEGUIMENTO. NAO HÁ QUEBRA DE ORDEM CLASSIFICATÓRIA. NOMEAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
O fato de o recorrente ter logrado aproveitamento no Curso não lhe garante, por si só, a nomeação pretendida.
Não há quebra da ordem classificatória Súmula 15/STF.
Impossibilidade de se utilizar a "teoria do fato consumado".
Recurso desprovido."(RMS 11800/DF, DJ 04.02.2002, Minha relatoria)
"MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CURSO DE FORMAÇAO - CONCESSAO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO" QUANTO AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA PRETERIÇAO - PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO.
1 - Concedida liminar e realizado o Curso de Formação Profissional objeto do pedido, em que a impetrante obteve aproveitamento, com aprovação, necessário o reconhecimento da consolidação da situação de fato.
2 - Aos aprovados na primeira etapa assiste o direito de cursarem a segunda etapa, conforme ordem de classificação. Precedentes da Seção.
3 - Quanto ao pedido de precedência em relação a concursandos posteriores ou eventual preterição, inviável a aplicação da "teoria do fato consumado", pois a situação sequer existiu, em face da aprovação em Curso de Formação não consubstanciar necessário direito de nomeação e posse, principalmente, quando houver expirado o prazo de validade do certame..."(MS 5648/DF, DJ 21.02.2000, Rel. Min. Gilson Dipp)
Totalmente pertinentes os argumentos expendidos pelo il. Procurador de Justiça Substituto, na instância ordinária, verbis (fls. 246):
"O simples fato de terem os impetrantes participado do CURSO DE FORMAÇAO PROFISSIONAL que integra a 2ª etapa do concurso, e aprovados, não implica, necessariamente, no direito à nomeação e posse no cargo público disputado, ao qual conferem, erroneamente, status de direito adquirido, líquido e certo amparável via mandamus.
E o fato de ter a autoridade coatora nomeado apenas uma leva de candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação, não lhes enseja tal direito, pois a nomeação é ato que depende da conveniência e oportunidade da administração, inserido no contexto jurídico dos atos discricionários insusceptíveis de apreciação judicial.
E, por outro lado, não dimensiona a impetração de fls. 02/20 a situação dos demais candidatos aprovados e ainda não convocados segundo a ordem classificatória do concurso.
Em suma, têm os impetrantes apenas expectativa de direito à nomeação em face de sua aprovação, dentro do prazo de validade do concurso, subordinada a convocação aos interesses superiores da administração pública estadual."
Em razão de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso." (RMS nº 12.904/ES, DJ de 10.06.2002)
Assim sendo, nego provimento ao presente recurso.

Documento: 574809 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7536292/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-13161-es-2001-0060984-2-stj/relatorio-e-voto-13148008

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