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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836452 ES 2019/0237359-4

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
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Processo
REsp 1836452 ES 2019/0237359-4
Publicação
DJ 09/09/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.452 - ES (2019/0237359-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JÚLIA CARPANEDO CALEGARI ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA - ES008522 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JÚLIA CARPANEDO CALEGARI, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 217/218e): PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). NÃO CONFIGURAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos I I, 48 §§ 2º e 30, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88. tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do beneficio, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas excmplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp DJe de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo, sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. III - Note-se que a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 doeg. STJ). Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o beneficio em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao beneficio. IV - Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de beneficio não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade. Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos. V - É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema. Portanto, para que se reconheça o direito ao beneficio de aposentadoria rural é essencial que se produza nos autos um início razoável de prova material do desempenho da atividade no campo, e que esta venha a ser corroborada pela prova testemunhal, não sendo plausível admitir um conjunto probatório que apresente algum tipo de inconsistência ou contradição. por mínima que seja. VI - No caso concreto, em que pese os documentos apresentados, creio que não restou devidamente comprovado o labor rural exercido pela parte autora, visto que, pelo que consta dos autos, os documentos apresentados indicam que a autora é proprietária de imóvel rural, o que por si só não é suficiente para configurar o trabalho rural. Conforme bem salientado na sentença, "os terrenos de propriedade da autora e seu marido ultrapassam os limites de módulos fiscais estabelecidos pela legislação previdenciária para a qualificação do segurado especial rural, ainda que não se considere a extensão dos imóveis, há que ser levado em consideração a negociabilidade demonstrada pela aquisição pela aquisição de várias propriedades durante grande parte da vida da autora e seu cônjuge falecido, circunstância que somada ao contexto fático também indica que não são simples proprietários de imóvel rural", além do fato que o falecido marido da autora aposentou-se como autônomo e não segurado especial rural, embora tenha sido propr ietário rural (fls. 19/42). Por sua vez, o depoimento da única testemunha prestado em juízo, analisado conjuntamente com a prova documental, não se revestiu de força probante o bastante para permitir aquilatar o desenvolvimento do labor rurícola (fls. 139). VII - Apelação conhecida, mas não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 233/246e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil - "não foi apreciado o fato de ter a recorrente, no ano de 1990, adquirido a idade, numa época em que inexistia discussão de dimensão de imóvel para deferimento de aposentadoria rural, bem como o tamanho do imóvel não superava quatro módulos fiscais" (fl. 256e); e Arts. 11, VII, 39, I, 48, § 1º, 142 e 143 da Lei 8.213/91; 6º do Decreto-Lei 4.657/42 e 369, 371 e 372 do Código de Processo Civil de 2015 - "a quantidade de propriedades que possuía a recorrente ou o tamanho delas não é elemento suficiente para, por si só, descaracterizar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar" (fl. 259e); "a exploração da atividades rural se dava habitualmente apenas pelos membros da família. Nada obsta que alguns filhos e marido estejam em uma propriedade e outro em outra, por exemplo. A aquisição da propriedades e o marido ter sido aposentado como autônomo e não segurado especial, não descaracteriza a condição de trabalhador rural. Pelo contrário, o acórdão embargado errou ao não reconhecer a condição da recorrente como trabalhadora rural em regime de economia familiar, enquadrando-se, portanto, como segurada especial. A recorrente não deve ser prejudicada porque houve aquisições de mais áreas e da aposentadoria do marido. Pois o acórdão embargado não examinou a data de concessão da aposentadoria do marido, nem examinou o período de carência suficiente para afastar as negativas dos acórdãos" (fl. 259e). Com contrarrazões (fls. 262/268e), o recurso foi inadmitido (fls. 274/280e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 308e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto, "não foi apreciado o fato de ter a recorrente, no ano de 1990, adquirido a idade, numa época em que inexistia discussão de dimensão de imóvel para deferimento de aposentadoria rural, bem como o tamanho do imóvel não superava quatro módulos fiscais" (fl. 256e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 214/215e): A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88. tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do beneficio, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. Cumpre consignar que para a comprovação do exercício da atividade rural não basta a prova meramente testemunhal, sendo imprescindível a produção de início de prova material, sendo certo que a relação de documentos estipulados no art. 106 para a comprovação de atividade rural não é exaustiva, mas apenas exemplificativa (STJ, RESP 433237 e 1218286, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp ale de 28/02/2011 e TRF2, AGTAC 361966 Primeira Turma Especializada). É imprescindível que a prova acostada aos autos seja capaz de produzir a presunção do exercício de atividade rural e que, além disso, seja corroborada e não conflite com outros documentos ou com os depoimentos pessoais prestados em juízo. sob pena de não ficar demonstrado o fato constitutivo do alegado direito. Note-se que a jurisprudência restou consolidada no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula nº 149 do eg. STJ). Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o beneficio em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao beneficio. Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de beneficio não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade. Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos. É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema. Portanto, para que se reconheça o direito ao beneficio de aposentadoria rural é essencial que se produza nos autos um inicio razoável de prova material do desempenho da atividade no campo, e que esta venha a ser corroborada pela prova testemunhal, não sendo plausível admitir um conjunto probatório que apresente algum tipo de inconsistência ou contradição, por mínima que seja. No caso concreto, em que pese os documentos apresentados, creio que não restou devidamente comprovado o labor rural exercido pela parte autora, visto que, pelo que consta dos autos, os documentos apresentados indicam que a autora é proprietária de imóvel rural, o que por si só não é suficiente para configurar o trabalho rural. Conforme bem salientado na sentença, "os terrenos de propriedade da autora e seu marido ultrapassam os limites de módulos fiscais estabelecidos pela legislação previdenciária para a qualificação do segurado especial rural, ainda que não se considere a extensão dos imóveis, há que ser levado em consideração a negociabilidade demonstrada pela aquisição pela aquisição de várias propriedades durante grande parte da vida da autora e seu cônjuge falecido, circunstância que somada ao contexto fático também indica que não são simples proprietários de imóvel rural", além do fato que o falecido marido da autora aposentou-se como autônomo e não segurado especial rural, embora tenha sido proprietár io rural (fls. 19/42). Por sua vez, o depoimento da única testemunha prestado em juízo, analisado conjuntamente com a prova documental, não se revestiu de força probante o bastante para permitir aquilatar o desenvolvimento do labor rurícola (fls. 139). Logo, não há como ser reconhecido o trabalho rural na condição de segurado especial, não preenchendo a autora os requisitos legais, para a concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 8.213/81. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Outrossim, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu não ter se configurado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Ressaltou que a parte autora e seu cônjuge falecido adquiriram várias propriedades rurais durante parte da vida, com negociabilidade demonstrada, além do fato de o falecido marido ter-se aposentado como trabalhador autônomo e não segurado especial rural, nos seguintes termos (fl. 215e): No caso concreto, em que pese os documentos apresentados, creio que não restou devidamente comprovado o labor rural exercido pela parte autora, visto que, pelo que consta dos autos, os documentos apresentados indicam que a autora é proprietária de imóvel rural, o que por si só não é suficiente para configurar o trabalho rural. Conforme bem salientado na sentença, "os terrenos de propriedade da autora e seu marido ultrapassam os limites de módulos fiscais estabelecidos pela legislação previdenciária para a qualificação do segurado especial rural, ainda que não se considere a extensão dos imóveis, há que ser levado em consideração a negociabilidade demonstrada pela aquisição pela aquisição de várias propriedades durante grande parte da vida da autora e seu cônjuge falecido, circunstância que somada ao contexto fático também indica que não são simples proprietários de imóvel rural", além do fato que o falecido marido da autora aposentou-se como autônomo e não segurado especial rural, embora tenha sido proprietár io rural (fls. 19/42). Por sua vez, o depoimento da única testemunha prestado em juízo, analisado conjuntamente com a prova documental, não se revestiu de força probante o bastante para permitir aquilatar o desenvolvimento do labor rurícola (fls. 139). Logo, não há como ser reconhecido o trabalho rural na condição de segurado especial, não preenchendo a autora os requisitos legais, para a concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 8.213/81. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A QUALIDADE DE RURÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO DA PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo. 2. Na hipótese dos autos, conforme delineado pelo Tribunal de origem, a autora não logrou comprovar o labor rural em regime de economia familiar, em razão da quantidade de módulos fiscais e da existência de mão de obra assalariada. A adoção de posição contrária a esse entendimento implicaria o reexame de provas, o que é defeso em Recurso Especial. 3. Agravo Interno da Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017, destaque meu). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE E DA UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ASSALARIADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Entretanto, no caso, o Tribunal de origem entendeu que não ficou demonstrada a condição de rurícola do autor na aludida modalidade, tendo em vista a extensão de sua propriedade, bem como a contratação de empregados assalariados. 3. Em que pesem as alegações do agravante, a alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1398394/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 17/08/2015, destaque meu). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o ora agravante pleiteou a concessão do benefício previdenciário com base no exercício de labor rural em regime de economia familiar. Todavia, a documentação apresentada aos autos demonstra que ele não se enquadra na definição de pequeno produtor rural, nem que exerce agricultura familiar de subsistência, pois o tamanho da propriedade (137 ha) e a quantidade de bovinos existente seria incompatível com tal definição (fl. 153, e-STJ). Assim, tratando-se de grande produtor rural, seria imprescindível a comprovação do recolhimentos de 180 contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1642740/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 07/03/2017, destaques meus). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º, do art. 85, do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 11 e , de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados de R$ 700,00 (setecentos reais) - fls. 141/148e - para R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora