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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1353191 SP 2012/0236638-2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA-IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSSL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR. ÍNDICE APLICÁVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO, PELO STF. ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES ANTERIORES E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
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Processo
EDcl no AgInt no REsp 1353191 SP 2012/0236638-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA-IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSSL. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR. ÍNDICE APLICÁVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO, PELO STF. ENTENDIMENTO DO STF PREJUDICIAL AO RESP. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES ANTERIORES E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em 19.11.2014, pedido cautelar deferido nos autos da ADPF 77-7, para determinar a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a constitucionalidade da regra transitória do art. 38 da Lei 8.880/1994, que instituiu o Plano Real, razão pela qual o tema foi sobrestado pela 1a. Seção até o julgamento da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
2. Posteriormente, o STF reconheceu a repercussão geral de matéria idêntica à discutida nos presentes autos, qual seja, a verificação da constitucionalidade do art. 38 da Lei 8.880/1994, em relação à correção monetária das demonstrações financeiras nos meses de julho e agosto de 1994 (Tema 167-RE 595.107/PR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe 28.5.2009).
3. Tendo em vista que a questão controvertida nestes autos diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo assim, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do Código Fux).
4. Embargos de Declaração da Contribuinte acolhidos, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões anteriores e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.