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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 667567 PR 2015/0040163-8

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PATAMAR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM O ATRIBUÍDO PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL EM PRECEDENTES DESTE STJ (150 SALÁRIOS MÍNIMOS) AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 13 dias
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Processo
AgInt no AREsp 667567 PR 2015/0040163-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE NAS DEPENDÊNCIAS DE UNIVERSIDADE ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PATAMAR INDENIZATÓRIO CONDIZENTE COM O ATRIBUÍDO PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL EM PRECEDENTES DESTE STJ (150 SALÁRIOS MÍNIMOS) AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1. Considera-se deficientemente fundamentado o Recurso Especial que deixa de indicar e particularizar os dispositivos de Lei federal que teriam sido violados pela Corte de origem, ou cuja interpretação diferiria daquela dada por este STJ. Assim, impositiva a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
2. Ainda que assim não fosse, o patamar de 150 salários mínimos para a reparação do dano moral causado pelo sinistro (queda de marquise de Universidade que culminou na amputação de membro inferior direito da vítima) é condizente com os valores definidos em paradigmas desta Corte. Precedentes: REsp. 1.168.831/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.9.2010, entre outros.
3. Agravo Interno do Particular desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.